AREsp 2510074 - ACORDAO

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Por falta de impugnação específica e fundamentada de todos os fundamentos que ampararam a decisão do Tribunal de origem que negou seguimento ao recurso especial, aplicou-se a Súmula 182/STJ na forma do art. 932, III, do CPC/15 e art. 253, I, do RISTJ, sendo insuficientes alegações genéricas para afastar óbices de admissibilidade, motivo pelo qual o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
nega-se provimento ao agravo interno
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Processo Civil Ação Condenatória C/c Obrigação De Fazer Recursos Especial E Agravo Princípio Da Dialeticidade Impugnação Específica Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 dever de dialeticidade recursal exigindo impugnação específica de todos os fundamentos que sustentam a negativa de seguimento ao recurso especial
  3. 3 insuficiência de alegações genéricas para afastar óbices de admissibilidade (Súmula 7/STJ e Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Por falta de impugnação específica e fundamentada de todos os fundamentos que ampararam a decisão do Tribunal de origem que negou seguimento ao recurso especial, aplicou-se a Súmula 182/STJ na forma do art. 932, III, do CPC/15 e art. 253, I, do RISTJ, sendo insuficientes alegações genéricas para afastar óbices de admissibilidade, motivo pelo qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

nega-se provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno