AREsp 2587561 - DECISAO

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Não conheço do agravo por violação ao princípio da dialeticidade, ante a ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (incluindo a alegação de incidência da Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC; em razão do disposto no art. 85, §11, do CPC, majoram-se os honorários...

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Parties
Agravante: LAURENTINO ACACIO SOBRINHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (art. 1042 Do Cpc) / Admissibilidade Do Recurso Especial / Julgamento Do Agravo
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Princípio Da Dialeticidade Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Honorários Advocatícios

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Parties

LAURENTINO ACACIO SOBRINHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (art. 1042 Do Cpc) / Admissibilidade Do Recurso Especial / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (violação do princípio da dialeticidade)
  2. 2 incidência do óbice da Súmula 7 do STJ na inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo por violação ao princípio da dialeticidade, ante a ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (incluindo a alegação de incidência da Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC; em razão do disposto no art. 85, §11, do CPC, majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Agravo não conhecido.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, observado, se for o caso, o disposto no art. 98, § 3º, do CPC.