AREsp 1693234 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo de decisão que inadmitiu recurso especial, interposto por FRUTAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA., fundado no art. 105, III, alíneas "a" e "c" da Constituição Federal, em face de acórdão proferido pelo eg. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado (fl. 202): COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL COM DEVOLUÇÃO DAS QUANTIAS PAGAS. RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO IMPUGNAM ESPECIFICAMENTE A SENTENÇA PROLATADA. BÁSICA REPRODUÇÃO DE ARGUMENTOS APRESENTADOS EM PEÇA CONTESTATIVA E EMBARGOS DECLARATÓRIOS IMPOSSIBILITA O CONHECIMENTO DO RECURSO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1010, INCISO II DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO NÃO CONHECIDO. Opostos embargos de declaração, restaram rejeitados às fls. 243/246. Nas razões do recurso especial, a agravante alega violação aos arts. 932, III, 1.040, II, do CPC/15, bem como a configuração de dissídio jurisprudencial. Para tanto, sustenta, em síntese, que "ao reiterar em parte dos termos de sua contestação, não atrai para si a aplicação do princípio da dialeticidade" (fl. 217). Foram apresentadas contrarrazões às fls. 251/254. É o relatório. No caso dos autos, nota-se que a apelação não foi conhecida sob a tese de que não houve impugnação específica aos fundamentos da sentença, mas mera reprodução da contestação, o que viola o princípio da dialeticidade. É o que se extrai do trecho do acórdão a seguir (fls. 204/205): Fácil verificar que não houve impugnação específica aos fundamentos da sentença. Os argumentos apresentados nas razões recursais são simples reprodução da peça contestatória e dos Embargos de Declaração, o que torna a peça insuficiente para o conhecimento e apreciação da demanda, pois deixou de indicar os equivocados que entendia existentes na sentença recorrida. Assim sendo, tal situação constitui óbice ao conhecimento desta apelação, por afronta ao disposto no artigo 1010, inciso II do Código de Processo Civil, em afronta ao princípio da dialeticidade. Sobre o tema, esta Corte de Justiça interpreta que "a mera reprodução da exordial ou da peça contestatória nas razões da apelação não enseja, por si só, afronta o princípio da dialeticidade recursal, sendo necessário, para o não conhecimento da insurgência, que inexista combate aos fundamentos da sentença" (AgInt no AREsp n. 2.477.628/MS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 11/4/2024). Como no caso específico dos autos não houve combate aos fundamentos da sentença, o acórdão está em consonância com a jurisprudência desta Corte, como se reforça a seguir: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. PRINCÍPIO DISPOSITIVO. INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. HARMONIZAÇÃO. ARTS. 1.010 E 1.013 DO CPC/2015. REPETIÇÃO DAS RAZÕES DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS À SENTENÇA NA APELAÇÃO. POSSIBILIDADE. EFETIVA DEMONSTRAÇÃO DE QUE AS RAZÕES IMPUGNAM OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA E DO PROPÓSITO DE OBTER NOVO JULGAMENTO. NECESSIDADE. HIPÓTESE DOS AUTOS. OCORRÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. 1. Cumprimento de sentença de honorários advocatícios. 2. O principal efeito dos recursos é o devolutivo, já que destinado a impedir o trânsito em julgado da sentença, permitindo o reexame, a nova apreciação, da matéria já decidida pelo Judiciário por outro órgão funcionalmente superior. 3. A jurisprudência do STJ privilegia a instrumentalidade das formas, adotando a orientação de que a mera circunstância de terem sido reiteradas, na apelação, as razões anteriormente apresentadas na inicial ou na contestação, não é suficiente para o não conhecimento do recurso, porquanto a repetição dos argumentos não implica, por si só, ofensa ao princípio da dialeticidade. Todavia, é essencial que as razões recursais sejam capazes de infirmar os fundamentos da sentença. 4. Hipótese em que, não obstante a reprodução parcial dos embargos de declaração opostos à sentença na apelação, a parte recorrente apresentou no recurso as razões pelas quais entendeu estarem equivocados os fundamentos adotados pela sentença, não havendo, assim, violação ao princípio da dialeticidade a justificar o não conhecimento da apelação. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AgInt no AREsp n. 2.132.111/SC, relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, julgado em 12/12/2022, DJe de 14/12/2022.) Dessa forma, aplicável à hipótese a Súmula 83/STJ. Diante do exposto, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, b, do RISTJ, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Publique-se. EMENTA