AREsp 2455993 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a insurgência deixou de impugnar especificamente o fundamento da decisão agravada (violação do princípio da dialeticidade), aplicando-se o art. 1.021, §1º, do CPC/15 e o óbice da Súmula 182/STJ; a multa recursal do art. 1.021, §4º, do CPC/15 não foi aplicada por ausência de intuito protelatório neste momento.

Parties
Agravante (demandada): TG SAO PAULO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Multa Recursal
Processual Civil Recursos Especiais E Agravos Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Multa Recursal

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Parties

TG SAO PAULO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A

Agravante (demandada)

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (princípio da dialeticidade)
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ como óbice ao conhecimento do agravo interno
  3. 3 Possibilidade de aplicação de multa recursal prevista no art. 1.021, §4º, CPC/15

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a insurgência deixou de impugnar especificamente o fundamento da decisão agravada (violação do princípio da dialeticidade), aplicando-se o art. 1.021, §1º, do CPC/15 e o óbice da Súmula 182/STJ; a multa recursal do art. 1.021, §4º, do CPC/15 não foi aplicada por ausência de intuito protelatório neste momento.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Deixa-se de aplicar a multa recursal prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/15