HC 905701 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 11/06/2024 a 17/06/2024, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Antonio Saldanha Palheiro, Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. NULIDADES. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INOBSERVÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. 1. É condição necessária à admissibilidade de qualquer recurso que a parte interessada impugne todos os fundamentos da decisão combatida. 2. O princípio da dialeticidade impõe ao agravante a demonstração específica do desacerto das razões lançadas na decisão recorrida, e não são suficientes, para tanto, meras alegações genéricas ou a repetição dos termos já expostos no recurso. 3. O habeas corpus buscava o reconhecimento de nulidades por cerceamento de defesa. Na decisão agravada, o writ foi indeferido liminarmente porque as instâncias de origem haviam fundamentado de maneira idônea e suficiente o indeferimento da produção de provas requeridas pela defesa. Foi destacado, na decisão monocrática, que o impetrante nem sequer havia infirmado os motivos indicados pelo Tribunal para a denegação da ordem na origem. Neste regimental, a defesa não rebateu, como seria de rigor, as razões de decidir da decisão monocrática, e limitou-se a assinalar, genericamente, que "reitera os fundamentos lançados na impetração" - o que não atende o princípio da dialeticidade. 4. Agravo regimental não conhecido.

RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ: ELISON ALVES FERREIRA, ELYTON DA SILVA ALVES e ALEX JUNIOR RODRIGUES MATSUMURA agrava da decisão de fls. 943-950, em que indeferi liminarmente o habeas corpus impetrado em seu favor. Naquela ocasião, não identifiquei o alegado cerceamento de defesa, uma vez que o indeferimento da produção das provas se deu pelos seguintes argumentos: a) o pedido estava precluso; b) não havia sido demonstrada a necessidade da quebra de sigilo de dados telefônicos dos réus e c) não se havia justificado a imprescindibilidade da oitiva das testemunhas arroladas extemporaneamente. Além de o impetrante não haver infirmado nenhum dos três motivos no habeas corpus, todos eles estavam em consonância com a jurisprudência do STJ. Neste regimental, a defesa aduz, tão somente: "Como razões do agravo, a defesa reitera os fundamentos lançados na impetração acostada as fls. 03/16 dos auto" (fl. 954) Pleiteia a reconsideração da decisão anteriormente proferida ou a submissão do recurso à turma julgadora. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. NULIDADES. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INOBSERVÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. 1. É condição necessária à admissibilidade de qualquer recurso que a parte interessada impugne todos os fundamentos da decisão combatida. 2. O princípio da dialeticidade impõe ao agravante a demonstração específica do desacerto das razões lançadas na decisão recorrida, e não são suficientes, para tanto, meras alegações genéricas ou a repetição dos termos já expostos no recurso. 3. O habeas corpus buscava o reconhecimento de nulidades por cerceamento de defesa. Na decisão agravada, o writ foi indeferido liminarmente porque as instâncias de origem haviam fundamentado de maneira idônea e suficiente o indeferimento da produção de provas requeridas pela defesa. Foi destacado, na decisão monocrática, que o impetrante nem sequer havia infirmado os motivos indicados pelo Tribunal para a denegação da ordem na origem. Neste regimental, a defesa não rebateu, como seria de rigor, as razões de decidir da decisão monocrática, e limitou-se a assinalar, genericamente, que "reitera os fundamentos lançados na impetração" - o que não atende o princípio da dialeticidade. 4. Agravo regimental não conhecido. VOTO O SENHOR MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ (Relator): Os agravantes são acusados de praticar os crimes de roubo majorado, receptação qualificada e adulteração de sinal identificador de veículo automotor e respondem ao processo em liberdade. A defesa se insurgiu, no habeas corpus, contra o indeferimento da produção das provas pelas instâncias ordinárias. Como registrei na decisão agravada, o Tribunal de origem justificou a decisão com base nos seguintes fundamentos: a) o pedido estava precluso; b) não havia sido demonstrada a necessidade da quebra de sigilo de dados telefônicos dos réus e c) não se havia justificado a imprescindibilidade da oitiva das testemunhas arroladas extemporaneamente. Além de o impetrante não haver infirmado nenhum dos três argumentos no habeas corpus, todos eles estavam em consonância com a jurisprudência do STJ. Neste regimental, a defesa não rebateu, como seria de rigor, as razões de decidir da decisão monocrática. O agravante se limitou a afirmar que reiterava os argumentos da inicial. O princípio da dialeticidade impõe à parte a demonstração específica do desacerto das razões lançadas na decisão atacada, sob pena de não conhecimento do recurso. Deveras, segundo a jurisprudência desta Corte, é condição necessária à admissibilidade de qualquer recurso que a parte interessada impugne, especificamente, os fundamentos da decisão que pretende seja reformada (EAREsp n. 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, C. E., DJe 30/11/2018). Ilustrativamente: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. EXIGÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 182 DESTA CORTE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. 1. O princípio da dialeticidade impõe ao Agravante o ônus de demonstrar o desacerto da decisão agravada. No caso, nas razões do regimental, o Recorrente não rebateu, especificamente, o fundamento da decisão agravada referente à não ocorrência de bis in idem, tendo em vista que a pena-base foi exasperada em razão da quantidade de droga apreendida e a minorante foi afastada com base em fundamentação diversa. Aplicação da Súmula n.º 182/STJ. 2. Agravo regimental não conhecido. (AgRg no HC n. 561.148/SP, Rel. Ministra Laurita Vaz, 6ª T., DJe 28/5/2020, destaquei) .. I - Registre-se que a não impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada inviabiliza o conhecimento do agravo, por violação ao princípio da dialeticidade. Portanto, não é suficiente para a cognição do agravo regimental assertivas de que todos os requisitos foram preenchidos ou reiteração do mérito da controvérsia. II - In casu, o presente inconformismo limitou-se a declarar a inexistência de prova para a condenação do delito de associação para o tráfico e atacar a suficiência dos depoimentos policiais para a condenação do paciente. Não houve, portanto, argumentação dispensada nas razões do presente agravo regimental com o desiderato de desconstituir o entendimento posto na decisão agravada sobre a atenuante da confissão espontânea, o tráfico privilegiado e o regime inicial. III - Com efeito, caberia à parte insurgente contestar a conclusão contida na deliberação unipessoal, impugnando especificamente cada fundamento lançado no decisum agravado. Nessa senda, as razões expendidas no bojo do presente contrariam o comando do art. 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil de 2015. .. Agravo regimental conhecido parcialmente e, nesta extensão, desprovido. (AgRg no HC n. 684.145/SP, Rel. Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador convocado do TJDFT), 5ª T., DJe 3/11/2021, grifei) Incide no caso, por analogia, a Súmula n. 182 do Superior Tribunal de Justiça, ante a inobservância do princípio da dialeticidade. À vista do exposto, não conheço do agravo regimental.