HC 919463 - ACORDAO
Não conhecer do agravo regimental porque a petição recursal não impugnou de forma específica e pormenorizada o fundamento da decisão agravada (indeferimento liminar por ausência de prova pré-constituída), caracterizando violação do princípio da dialeticidade e incidindo a Súmula 182/STJ.
- Parties
- Agravante: DIEGO FERNANDO GUIMARÃES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 21 June 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Prova Pré Constituída, Indeferimento Liminar Do Habeas Corpus, Busca Pessoal E Domiciliar, Ilícitude De Provas
Case Brief
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Parties
DIEGO FERNANDO GUIMARÃES
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Legal Issues
- 1 Incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica ao fundamento da decisão agravada
- 2 Exigência do princípio da dialeticidade para conhecimento do agravo regimental
- 3 Indeferimento liminar do habeas corpus por ausência de prova pré-constituída
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo regimental porque a petição recursal não impugnou de forma específica e pormenorizada o fundamento da decisão agravada (indeferimento liminar por ausência de prova pré-constituída), caracterizando violação do princípio da dialeticidade e incidindo a Súmula 182/STJ.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo regimental.
Full Case Text
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