AREsp 2518021 - ACORDAO

AREsp 2518021 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou de modo específico todos os fundamentos suficientes para manter a decisão de inadmissão do recurso especial, violando o princípio da dialeticidade e atraindo o óbice da Súmula 182 do STJ; ademais, a alegação genérica sobre a inaplicabilidade da...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: ANACONDA AMBIENTAL EMPREENDIMENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (decisão Colegiada Pela Quarta Turma)
Outcome
agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Princípio Da Dialeticidade Impugnação Específica Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ANACONDA AMBIENTAL EMPREENDIMENTOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (decisão Colegiada Pela Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 182 do STJ por ausência de ataque específico a todos os fundamentos
  3. 3 inadmissibilidade de alegações genéricas sobre inaplicabilidade da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou de modo específico todos os fundamentos suficientes para manter a decisão de inadmissão do recurso especial, violando o princípio da dialeticidade e atraindo o óbice da Súmula 182 do STJ; ademais, a alegação genérica sobre a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ não refutou o fundamento do Tribunal de origem de que seria necessário reexame de fatos e provas.

Court Disposition

agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial (fls. 648/6519)