AREsp 2579224 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque deixou de impugnar especificamente o fundamento único adotado pela decisão agravada (ofensa ao princípio da dialeticidade), sendo aplicável o óbice da Súmula 182/STJ; questões de omissão ou obscuridade devem ser suscitadas por embargos de declaração.

Parties
Agravante: WALTEMIR ALVES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Agravo Interno, Súmula 182/stj, Admissibilidade Do Recurso Especial, Embargos De Declaração
Processo Civil Princípio Da Dialeticidade Agravo Interno Súmula 182/stj Admissibilidade Do Recurso Especial Embargos De Declaração

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Parties

WALTEMIR ALVES DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão monocrática
  2. 2 cabimento do agravo interno versus embargos de declaração
  3. 3 aplicação da Súmula 182/STJ como óbice ao conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque deixou de impugnar especificamente o fundamento único adotado pela decisão agravada (ofensa ao princípio da dialeticidade), sendo aplicável o óbice da Súmula 182/STJ; questões de omissão ou obscuridade devem ser suscitadas por embargos de declaração.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido
  • Não aplicação, no caso, da multa recursal prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/15