AREsp 2579423 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a parte não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão monocrática (ausência de dialeticidade), configurando hipótese de aplicação do art. 1.021, §1º, do CPC/15 e do óbice da Súmula 182/STJ; a insurgência limitou-se a alegar ataque à Súmula 7/STJ, sem enfrentar o outro fundamento apontado (Súmula 284/STF).

Parties
Agravante/insurgente: IMOBILIARIA E COMERCIAL PIRUCAIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Reivindicatória C/c Pedido Indenizatório / Agravo Interno Julgamento/decisão De Não Conhecimento (não Admitido)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Art. 1.021, §1º, Cpc/15, Agravo Interno
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Imobiliário Princípio Da Dialeticidade Súmula 7/stj Súmula 182/stj Súmula 284/stf Art. 1.021, §1º, Cpc/15 +1 more

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Parties

IMOBILIARIA E COMERCIAL PIRUCAIA LTDA

Agravante/insurgente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Reivindicatória C/c Pedido Indenizatório / Agravo Interno Julgamento/decisão De Não Conhecimento (não Admitido)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da dialeticidade e do art. 1.021, §1º, CPC/15 ao agravo interno
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ quando não há impugnação específica dos fundamentos da decisão monocrática
  3. 3 Óbices das Súmulas 7/STJ e 284/STF ao conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão monocrática (ausência de dialeticidade), configurando hipótese de aplicação do art. 1.021, §1º, do CPC/15 e do óbice da Súmula 182/STJ; a insurgência limitou-se a alegar ataque à Súmula 7/STJ, sem enfrentar o outro fundamento apontado (Súmula 284/STF).

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Deixa-se de aplicar a multa recursal prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/15.