REsp 2081534 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por NETUNO INDUSTRIA DE ACESSORIOS PARA PISCINAS LTDA., com fundamento nas alíneas a e c do permissivo constitucional, contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região e assim ementado (fl. 1675): MERCADORIAS IMPORTADAS. PROCEDIMENTO DE REVISÃO ADUANEIRA (ARTIGO 638 DO REGULAMENTO ADUANEIRO) RECLASSIFICAÇÃO PELA AUTORIDADE ADUANEIRA. LANÇAMENTO DE OFÍCIO DAS DIFERENÇAS TRIBUTÁRIAS. MANUTENÇÃO POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA QUE ACOLHEU A DEMANDA EM RELAÇÃO A ALGUNS ITENS. Os embargos de declaração opostos pela parte ora recorrente foram desprovidos; e aqueles da Fazenda Nacional não não foram conhecidos (fls. 1724-1728). Nas razões do recurso especial - admitido na origem (fls. 1834-1835) -, NETUNO INDUSTRIA DE ACESSORIOS PARA PISCINAS LTDA. aduz violação dos arts. 146 do CTN e 1.010, incisos II e III, do CPC. Aponta, também, divergência jurisprudencial. Contrarrazões às fls. 1798-1828. Por intermédio da Petição n. 00491871/2024, a parte recorrente busca a atribuição de "efeito suspensivo ao recurso especial, até seu trânsito em julgado, evitando-se, assim, os riscos de dano de difícil e incerta reparação" (fl. 1861). É o relatório. Decido. Inicialmente, as razões do recurso especial alegam que, ao serem reproduzidos os fundamentos do acórdão administrativo pelo recurso de apelação da Fazenda Nacional, houve afronta ao princípio da dialeticidade previsto no art. 1.010 do CPC. Sobre tal questão o Tribunal de origem assim se manifestou (fl. 1727): É, porém, de rejeitar-se a preliminar, uma vez que a reprodução, pela apelante União, dos termos acórdão proferido pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) no processo administrativo-fiscal de origem constitui uma forma de impugnação dos termos da sentença, que o desconstituiu em parte. A propósito, já assentava José Carlos Barbosa Moreira que até mesmo "admite-se que esteja satisfeito o requisito da fundamentação se o apelante se reporta, sem reproduzi-los por extenso, aos argumentos utilizados em ato postulatório do procedimento de primeiro grau" (MOREIRA, J. C. B. Comentários ao Código de Processo Civil: vol. V. 7ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 1998, p. 419-420). De fato, o importante é que a fundamentação da apelação seja pertinente ao decidido pela sentença, não se exigindo, porém, que tenha esta ou aquela forma, nem sendo vedada, ademais, a transcrição de arrazoados que contraditem os termos da sentença. Como se vê, a Corte regional admitiu a apelação da Fazenda Nacional sob o pressuposto de que, não obstante tenha reproduzido o acórdão do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, foi atacado o fundamento central da sentença, guardando pertinência com a matéria decidida. Nessas condições, a revisão do entendimento do Tribunal de origem demandaria o reexame do quadro fático-probatório, o que é vedado no âmbito do recurso especial, nos termos da Súmula n. 7/STJ. A propósito, destaco o seguinte julgado: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE EM APELAÇÃO. ANÁLISE DE SUA OBSERVÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. 1. " E mbora a mera reprodução da petição inicial nas razões de apelação não enseje, por si só, afronta ao princípio da dialeticidade, se a parte não impugna os fundamentos da sentença, não há como conhecer da apelação, por descumprimento do art. 514, II, do CPC/1973, atual art. 1.010, II, do CPC/2015". (AgInt no REsp 1735914/TO, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 7/8/2018, DJe de 14/8/2018) 2. Analisando o acórdão proferido na origem, verifica-se que a Corte local manifestou compreensão no sentido de que "..as razões recursais não atacam os fundamentos da sentença, de modo que, desrespeitado, na hipótese, o princípio da dialeticidade recursal, o presente recurso não pode ser conhecido, por lhe faltar requisito indispensável à regularidade formal". 3. Nota-se, pois, que a Corte local entendeu que houve afronta ao princípio da dialeticidade, uma vez que não foram devidamente impugnados os fundamentos da decisão então combatida. 4. A revisão de tal posicionamento não se mostra viável em recurso especial, pois tal providência demandaria reincursão no acervo fático-probatório dos autos, esbarrando, assim, no óbice na Súmula 7/STJ. 5. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp 1.630.091/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 30/6/2020.) No mesmo óbice incorre a alegada violação do art. 146 do CTN. Com efeito, as instâncias ordinárias afastaram a alegada nulidade integral do lançamento de ofício à base da seguinte fundamentação (fls. 1679-1680): Trata-se de lançamento de ofício de diferenças de IPI decorrentes de ação fiscal que culminou na reclassificação fiscal (NCM) de diversos produtos industrializados pela Autora em seu estabelecimento, referentes ao período de janeiro de 2011 a dezembro de 2013. A Autora sustenta que "o Fisco deixou de observar ao artigo 142 do CTN c/c art. 10, incisos III e IV do Decreto nº 70.235/72", postulando o reconhecimento da nulidade do auto de lançamento, por suposta ausência de descrição do fato para o pretendido reenquadramento, especificamente em relação ao produto denominado "Mini Refletor Dicroico". Nada obstante, é incontroverso que a própria Autoridade Fiscal reconheceu a nulidade parcial do lançamento, determinando "a exclusão do crédito tributário lançado, referente ao produto "mini refletor dicroico"" (evento 1,PROCADM13, p. 1273-1274). Ao contrário do entendimento da Autora, a ausência de explicitação das regras de classificação fiscal para a reclassificação do código tarifário da NCM de apenas um dos produtos fiscalizados - já devidamente decotado do lançamento na via administrativa, gizo -, não gera a nulidade do lançamento como um todo, tendo em vista que, em relação aos demais produtos, foram devidamente cumpridas as formalidades legais. Ou seja, trata-se de vício que "somente alcança uma parte, perfeitamente identificada e separável" do lançamento, como reconheceu a autoridade administrativa em seu voto, não tendo o condão de torná-lo nulo na parte restante, em que não demonstrado qualquer vício de natureza material ou formal, como pretende a Autora. O art. 146 do CTN não é aplicável ao caso, pois não se trata de modificação nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa no exercício do lançamento. Ao contrário do alegado pela Contribuinte, não houve tentativa de "salvar" um lançamento com erro, tanto que foi reconhecida a nulidade da parte em que não foram observadas as formalidades legais pelo auditor fiscal. Não houve equívoco na subsunção da norma geral e abstrata ao evento ou tentativa de modificação ou acréscimo de fundamentação inexistente. Logo, não se está realizando "nova valoração jurídica dos fatos conhecidos", mas mero afastamento do lançamento na parte não fundamentada, o que, repiso, não macula o procedimento em relação aos demais produtos, em relação aos quais houve a devida fundamentação do entendimento do Fisco para reclassificar o código NCM incidente, cuja adequação - ou não - será objeto de análise no momento oportuno. Da mesma forma, é inaplicável o disposto no art. 18, § 3º, do Decreto 70.235/72, não havendo qualquer fundamento para oportunizar-se nova impugnação administrativa, pois não foram "verificadas incorreções, omissões ou inexatidões de que resultem agravamento da exigência inicial, inovação ou alteração da fundamentação legal da exigência", não havendo lançamento complementar; ao contrário, restou afastada parte do lançamento anterior, resultando em abrandamento - e não agravamento - da exigência inicial. Por fim, o indeferimento da perícia requerida em sede administrativa também não gera nulidade do lançamento, sobretudo porque o entendimento da Autoridade Fiscal pela sua desnecessidade foi devidamente fundamentado, nos termos dos arts. 18 e 28 do Decreto nº 70.235/72. Assim, deve ser julgado improcedente o pedido quanto à alegação de nulidade total do Auto de Lançamento e/ou do Processo Administrativo Fiscal. Na espécie, foi afastada a tese de nulidade integral do lançamento ao fundamento de que: .. não se trata de modificação nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa no exercício do lançamento. Ao contrário do alegado pela Contribuinte, não houve tentativa de "salvar" um lançamento com erro, tanto que foi reconhecida a nulidade da parte em que não foram observadas as formalidades legais pelo auditor fiscal". Desse modo, diante da fundamentação da sentença e do acórdão proferido pelo Tribunal de origem, a tese recursal ora defendida (a de que houve mudança de critério jurídico adotado pelo Fisco) somente poderia ser revista mediante reexame da matéria fática, providência, como já mencionado acima, inadmissível no recurso especial. Ilustrativamente: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RAZÕES DO AGRAVO QUE NÃO IMPUGNAM, ESPECIFICAMENTE, OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA QUANTO À REJEIÇÃO DA TESE DE NULIDADE DO LANÇAMENTO, POR SUPOSTO VÍCIO INSANÁVEL, EM RAZÃO DA COBRANÇA ILEGAL DOS JUROS DE MORA PELA MÉDIA. SÚMULA 182/STJ, NO PONTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. ARGUIÇÃO DE NULIDADES NOS AUTOS DE INFRAÇÃO RELATIVOS AO ISS. CONTROVÉRSIA RESOLVIDA, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, À LUZ DO CONTRATO SOCIAL, DOS CONTRATOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E DEMAIS PROVAS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO, NA VIA ESPECIAL. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 128 DO CTN. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. ART. 1.025 DO CPC/2015. INAPLICABILIDADE, NO CASO. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTO EM LEI LOCAL. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280/STF. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESSA EXTENSÃO, IMPROVIDO. .. V. Quanto à tese de nulidade do lançamento, em razão da suposta alteração de critério jurídico, o Recurso Especial é inadmissível, igualmente, por incidência do óbice da Súmula 7/STJ. Na sentença o Juízo de 1º Grau consignou que "não se verifica, no presente caso, uma mudança de critério jurídico, mas um simples erro de fato. Com efeito, trata-se de enquadrar os fatos consubstanciados na atividade da Autora nas hipóteses previstas nos itens da Lista de Serviços. Não existe, nesse mister, esforço de interpretação jurídica. E, em tais casos, a revisão pela Autoridade administrativa é perfeitamente legítima". No acórdão recorrido o Tribunal de origem fez constar da ementa que o art. 146 do CTN trata de hipótese diversa da verificada nos autos, e deixou assentado, no voto condutor, que "a situação fática posta nos autos é dissociada da hipótese regulada pelo dispositivo acima referido". Nesse contexto, considerando a fundamentação da sentença e do acórdão objeto do Recurso Especial, os argumentos utilizados pela parte recorrente, no sentido de que teria havido alteração de critério jurídico, somente poderiam ter sua procedência verificada mediante o necessário reexame de matéria fática, não cabendo a esta Corte, a fim de alcançar conclusão diversa, reavaliar o conjunto probatório dos autos. .. IX. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa extensão, improvido. (A gInt no AREsp 1.390.623/PR, relatora Ministra Assusete Magalhães, DJe 18/5/2021.) Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do recurso especial de fls. 1744-1757 . Prejudicado o pedido de efeito suspensivo formulado às fls. 1853-1861. Em atenção ao disposto no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor já arbitrado, respeitados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do mesmo artigo, bem como eventual concessão da gratuidade de justiça. Publique-se. Intimem-se. EMENTA RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. ALEGADA VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE E NULIDADE INTEGRAL DO LANÇAMENTO FISCAL. IMPRESCINDÍVEL REVOLVIMENTO DO QUADRO FÁTICO-PROBATÓRIO, INVIÁVEL NO ÂMBITO DO RECURSO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. PREJUDICADO O PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO.