HC 930577 - DECISAO

HC 930577 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus e indeferir liminarmente porque a decisão impugnada foi proferida monocraticamente pelo desembargador relator, sem deliberação colegiada e sem que tivesse havido exaurimento da instância ordinária (interposição de agravo interno/regimental), de modo que o Superior Tribunal de Justiça se...

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Parties
Paciente: JONATAS RAIMUNDO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ (Processo n. 0000281-35.2022.8.16.0075)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Não Conhecimento Por Ausência De Exaurimento Da Instância Ordinária (decisão Monocrática)
Outcome
indefiro liminarmente; habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Conhecimento De Recurso, Competência Do STJ, Exaurimento Da Instância Ordinária
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Princípio Da Dialeticidade Conhecimento De Recurso Competência Do STJ Exaurimento Da Instância Ordinária

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Parties

JONATAS RAIMUNDO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ (Processo n. 0000281-35.2022.8.16.0075)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Não Conhecimento Por Ausência De Exaurimento Da Instância Ordinária (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para conhecer de habeas corpus contra decisão monocrática sem esgotamento da instância ordinária
  2. 2 se a mera reprodução das razões nas alegações finais caracteriza ofensa ao princípio da dialeticidade suficiente para não conhecimento do recurso
  3. 3 pedido para que o Tribunal de Justiça do Paraná conheça e decida o mérito do recurso de apelação

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus e indeferir liminarmente porque a decisão impugnada foi proferida monocraticamente pelo desembargador relator, sem deliberação colegiada e sem que tivesse havido exaurimento da instância ordinária (interposição de agravo interno/regimental), de modo que o Superior Tribunal de Justiça se declarou incompetente para processar e julgar o writ nas condições dos autos, com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ e precedentes aplicáveis.

Court Disposition

indefiro liminarmente; habeas corpus não conhecido

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.