AREsp 2651313 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo contra decisão que não admitiu recurso especial interposto por REINALDO LUIS NESTOR, com fundamento nas alíneas a e c do permissivo constitucional, no qual se insurgiu contra acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais assim ementado (e-STJ, fl. 474): AGRAVO INTERNO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AUSÊNCIA DIALETICIDADE E SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA -LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - AUSÊNCIA DE PROVAS DE SUA CONFIGURAÇÃO-MULTA PREVISTA NO ART. 1.021, §4º, DO CPC -INVIABILIDADE - DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. Não havendo argumentos novos capazes de alterar a decisão monocrática agravada, que deixou de conhecer do agravo de instrumento em virtude de ofensa ao princípio da dialeticidade e de supressão de instância, impõe-se o desprovimento do agravo interno. É incabível a condenação do agravante porlitigânciademá-féquando não há provas inequívocas de sua ocorrência. Não havendo evidências concretas acerca do caráter manifestamente inadmissível ou improcedentedo agravo interno, não há que se cogitar da aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC. No recurso especial, o recorrente apontou, além de divergência jurisprudencial, violação dos arts. 485, § 3º, e 924, II, do CPC. Esclareceu que se opôs ao acórdão por não reconhecer a nulidade da decisão de primeira instância. Afirmou que o julgado não valorou as provas dos autos adequadamente nem seria hipótese de inovação recursal, logo era cabível o recurso. Ponderou não ter nenhum débito pendente para com o condomínio, o que torna inócua a execução/cumprimento de sentença, porquanto a obrigação foi satisfeita, devendo ser declarada a extinção da pretensão. Defendeu que o reconhecimento da satisfação da obrigação é matéria cognoscível de ofício, logo ela pode ser estabelecida mesmo que a petição em que o recorrente demonstrou o cumprimento da obrigação esteja intempestiva. Ponderou, portanto, não ser caso inovação recursal. Requereu o provimento do recurso especial (e-STJ, fls. 493-510). Nas razões do agravo, a parte agravante impugna os fundamentos da decisão denegatória do recurso, reiterando, no mais, as razões do mérito recursal (e-STJ, fls. 648-671). Contraminuta apresentada (e-STJ, fls. 681-692). Brevemente relatado, decido. A Corte estadual concluiu que o agravo de instrumento não atendia à determinação contida no art. 1.016, III, do CPC, tendo em vista que a parte nele tratou de matérias diferentes daquelas que foram abordadas na decisão de primeira instância - desrespeito aos princípio da dialeticidade e inovação recursal. Justificou o aresto que no citado julgado teria sido apenas resolvida a penhorabilidade de valores bloqueados; não tendo sido conhecida a impugnação ao cumprimento de sentença então apresentada, com base em intempestividade. Dessa forma, entendeu-se que não foi apreciada no acórdão a suscitada necessidade de extinção do feito em razão da quitação. Leia-se (e-STJ, fls. 478-483): Nesse sentido, entendo que, da mesma forma que é vedada ao magistrado a prolação de decisões que não enfrentam todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar suas conclusões (sob pena de nulidade por carência de fundamentação -inciso IV do §1º do art. 489 do CPC), também não é permitido ao advogado interpor recurso cujas razões estejam dissociadas do que foi deliberado, ou, ainda, que não tenham enfrentado todos os fundamentos utilizados para embasar a conclusão do julgador. .. Dito isso, o que se nota é que o julgador "a quo "se limitou, tão somente, a concluir pela penhorabilidade dos valores bloqueados na ordem n.º 97do recurso de sequencial/002, deixando de conhecer da impugnação ao cumprimento de sentença de ordem n.º 111 (sequencial/002), apresentada pelo executado, em razão da sua flagrante intempestividade. Nesse último aspecto, o d. magistrado "a quo" apontou que a defesa poderia ter sido apresentada até o dia 03/03/2021, mas somente foi trazida mais de 1 ano e 4 meses depois, no dia 14/06/2022. Desse modo, o que se percebe é que o MM.º Juiz "a quo" sequer tratou da suposta necessidade de extinção do feito em razão da quitação, tese essa que havia sido levantada na peça de ordem n.º 111do recurso de sequencial /002. Isso se deu justamente pelo fato de a aludida petição não ter sido conhecida. Ademais, também não há relação entre as questões debatidas no agravo de instrumento de sequencial /002 e a decisão de ordem n.º 128(do recurso de sequencial/002), já que tal ato decisório se limitou a rejeitar os embargos declaratórios opostos pelo executado (ordem n.º 123 do recurso de sequencial /002), em razão de não ter sido vislumbrada a presença de quaisquer vícios na decisão de ordem n.º 122 (do agravo de instrumento de sequencial/002). Na oportunidade, o d. magistrado de primeiro grau apenas cuidou de ressaltar que foi claro ao consignar que a manifestação de ordem n.º 111 do recurso de sequencial/002 não seria examinada em razão de sua intempestividade, com base no art. 525 do CPC. Assim, é notória a ofensa ao princípio da dialeticidade, já que o ora recorrente, naquele agravo de instrumento de sequencial /002, suscitou matérias que sequer foram objeto de apreciação pelo magistrado "a quo". Com efeito, deveria o recorrente ter se insurgido especificamente contra o reconhecimento da intempestividade da peça de ordem n.º 111 (do recurso de sequencial/002) pelo magistrado de primeiro grau, mas não o fez, alegando, em sede recursal, diversas matérias não suscitadas em primeiro grau, e, além disso, desconexas com o teor da decisão de primeira instância. Ele também poderia ter pleiteado, por exemplo, que sua peça defensiva intempestiva fosse conhecida como uma exceção de pré-executividade, com base no princípio da fungibilidade, mas não fez isso. Outro não é o posicionamento da jurisprudência pátria em casos bastante similares, como se observa: .. Destarte, as razões do recurso n.º 1.0000.23.026732-0/002 estão completamente desconexas do "decisum" de ordem n.º 122 (do recurso de sequencial /002), pois sequer foram examinadas pelo d. juízo de primeiro grau. Assim, o recorrente incorreu também em inadmissível supressão de instância. Nesse aspecto, friso que ao Tribunal não é dado conhecer, em sede recursal, de questões que não tenham sido previamente examinadas em primeiro grau, sob pena de supressão de instância. Outro não é o posicionamento deste e. TJMG em casos muito similares ao presente, como se observa: .. . Essas ponderações no sentido de desrespeito ao princípio da dialeticidade e inovação recursal recursal foi amparadas na análise fático-probatória da demanda, atraindo a aplicação da Súmula 7/STJ, verbete sumular que incide sobre ambas as alíneas do permissivo constitucional. O insurgente não busca a mera qualificação jurídica desse quadro, mas sua reapreciação, pretensão que é vedada a esta Corte Superior. O julgado ponderou não caber o conhecimento da impugnação como exceção de pré-executividade. A peça defensiva não teria sido nomeada como tal nem teria sido respeitado os prazos dos arts. 523 e 525 do CPC. Nesse cenário, a segunda instância ainda ponderou que se o insurgente pretende o manejo de exceção de pré-executividade, nada obsta a que o utilize, pois as questões de ordem pública podem nele serem suscitadas a qualquer tempo. Veja-se (e-STJ, fl. 483): Prosseguindo, quanto às alegações do agravante no sentido de que a matéria tratada em sua impugnação ao cumprimento de sentença seria de ordem pública, e, portanto, poderia ser conhecida de ofício pelo juiz, entendo que ela não merece prosperar. Ora, as matérias de ordem pública podem ser suscitadas através da exceção de pré-executividade, a qualquer tempo. A impugnação, por sua vez, tem prazo previsto no art. 525 do CPC, nos seguintes termos: "Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação.". Dessa forma, não tendo sido a peça defensiva do executado nomeada como exceção de pré-executividade, e não tendo sido cumprido o prazo legal, determina o art. 223 do CPC o seguinte: "decorrido o prazo, extingue-se o direito de praticar ou de emendar o ato processual, independentemente de declaração judicial, ficando assegurado, porém, à parte provar que não o realizou por justa causa." É, portanto, plenamente plausível o não conhecimento da aludida peça pelo magistrado "a quo". Consoante o STJ, é inaplicável ao caso o princípio da fungibilidade, que "pressupõe dúvida objetiva a respeito do recurso a ser interposto, inexistência de erro grosseiro e observância do prazo do recurso correto, o que não ocorre na espécie" (AgInt no Ag n. 1.434.207/PB, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 3/9/2019, DJe de 9/9/2019). Dessa forma, o transcurso do prazo para cabimento da impugnação ao cumprimento de sentença inviabiliza o conhecimento da pretensão como exceção de pré-executividade, por ter decorrido o prazo de seu cabimento e não vislumbrar mais, portanto, a dúvida objetiva sobre o recurso cabível. A título ilustrativo: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DECISÃO QUE, EM PROCESSO DE EXECUÇÃO, ACOLHEU PARCIALMENTE A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE E DECLAROU A PRESCRIÇÃO DE PARTE DA DÍVIDA EXECUTADA, SEM POR FIM AO PROCESSO. NATUREZA DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO. ERRO GROSSEIRO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. INAPLICABILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno interposto em 11/05/2016, contra decisão publicada em 02/05/2016. II. Na forma da jurisprudência predominante no STF e no STJ, o princípio da fungibilidade recursal somente se aplica quando preenchidos os seguintes requisitos: a) dúvida objetiva quanto ao recurso a ser interposto; b) inexistência de erro grosseiro; e c) observância do prazo do recurso cabível. Assim, na hipótese de erro grosseiro, não se aplica o princípio da fungibilidade. Nesse sentido: STF, Pet 5.707 AgR-ED/SP, Rel. Ministro RICARDO LEWANDOWSKI, TRIBUNAL PLENO, DJe de 16/03/2016; STJ, AgRg no MS 9.232/DF, Rel. Ministro GILSON DIPP, CORTE ESPECIAL, DJU de 17/12/2004; STJ, AgRg na SEC 10.885/EX, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, CORTE ESPECIAL, DJe de 14/08/2015. III. Também é firme a jurisprudência do STJ no sentido de que a decisão que, em processo de execução, declara a inexigibilidade de parte da dívida executada, sem por fim ao processo, possui natureza interlocutória e deve ser impugnada por Agravo de Instrumento, constituindo erro grosseiro a interposição de Apelação, sendo inaplicável, por conseguinte, o princípio da fungibilidade recursal. Precedentes: REsp 457.181/PE, Rel. Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJU de 06/03/2006; AgRg no Ag 1.091.109/SP, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, DJe de 14/04/2009; REsp 1.123.288/RO, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, DJe de 25/11/2009; REsp 1.186.022/RO, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, DJe de 29/04/2010; REsp 1.138.871/RO, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, DJe de 02/06/2010; AgRg no Ag 1.159.377/SP, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, DJe de 10/12/2010; AgRg no AREsp 230.380/RN, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, DJe de 10/06/2016. IV. Quanto aos acórdãos proferidos no REsp 641.431/RN (Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, DJU de 17/12/2004), no REsp 898.115/PE (Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, DJU de 21/05/2007) e nos EREsp 197.857/RJ (Rel. Ministro PAULO MEDINA, Rel. p/ acórdão Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, DJU de 16/12/2002) - acórdãos estes citados, pela parte agravante, tanto nas contrarrazões ao Recurso Especial, quanto no presente Agravo -, não bastasse estar superada a orientação adotada nestes três arestos, não guardam eles a necessária similitude fática e jurídica com o caso dos autos, no qual foi interposta Apelação, e não Agravo de Instrumento, contra a decisão que reconhecera a prescrição de parte da dívida executada e determinara o prosseguimento do feito, quanto à parcela não prescrita. V. Com efeito, nos presentes autos de Execução Fiscal, o Juiz de 1º Grau acolheu apenas em parte a Exceção de Pré-Executividade para "reconhecer prescrita a cobrança dos tributos dos exercícios de 1995 e 1996, devendo a execução prosseguir quanto ao imposto devido no ano de 1997". Nesse contexto, tendo havido interposição de Apelação, ao invés do cabível Agravo de Instrumento, restou configurada a hipótese de erro grosseiro, a impedir a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, de acordo com os precedentes específicos citados na decisão agravada. .. VIII. Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 1.517.815/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 18/8/2016, DJe de 1/9/2016.) Portanto, esse ponto do julgamento está em sintonia com a jurisprudência deste Tribunal de uniformização - Súmula 83/STJ. Ante o exposto, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela apresentação de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios contra esta decisão, ensejará a imposição, conforme o caso, das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC. Deixo de majorar os honorários sucumbenciais de acordo com o decidido nos EDcl no AgInt no REsp 1.573.573/RJ, desta relatoria, julgado em 4/4/2017, DJe de 8/5/2017, haja vista que a verba honorária sucumbencial deve ser devida desde a origem no feito em que interposto o recurso. Publique-se. EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURO. DESRESPEITO AO PRINCÍPIO DA DIALETIVIDADE E INOVAÇÃO RECURSAL. SÚMULA 7/STJ. INVIABILIDADE DE APLICAÇÃO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. ENUNCIADO SUMULAR N. 83/STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.