AREsp 2547148 - ACORDAO

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Porque a agravante não impugnou, de forma específica e fundamentada, todos os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, aplicou-se a Súmula 182 do STJ e, assim, o agravo interno não merece provimento.

Parties
Agravante: PANAVÍDEO TECNOLOGIA ELETRÔNICA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Quarta Turma Em Sessão Virtual (13/08/2024 a 19/08/2024)
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmulas 5 E 7/stj, Prequestionamento, Impugnação Específica Dos Fundamentos
Processo Civil Recursos Especial Princípio Da Dialeticidade Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmulas 5 E 7/stj Prequestionamento Impugnação Específica Dos Fundamentos

Case Brief

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Parties

PANAVÍDEO TECNOLOGIA ELETRÔNICA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Quarta Turma Em Sessão Virtual (13/08/2024 a 19/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 Se houve impugnação específica, conforme exige o princípio da dialeticidade, aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182 do STJ pela ausência de ataque específico a todos os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Impossibilidade de conhecimento do agravo quando não impugnados todos os motivos suficientes para manter a decisão de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

Porque a agravante não impugnou, de forma específica e fundamentada, todos os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, aplicou-se a Súmula 182 do STJ e, assim, o agravo interno não merece provimento.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter na íntegra a decisão monocrática da Presidência que não conheceu do agravo por ausência de impugnação específica dos fundamentos