AREsp 2567426 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante não cumpriu o dever de impugnação específica dos fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, limitando-se a alegações genéricas; em razão disso, aplicou-se a Súmula 182/STJ e manteve-se a decisão de não conhecer do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante (parte Ré): AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido (negado Provimento Ao Agravo Interno)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Civil Princípio Da Dialeticidade Impugnação Específica Dos Fundamentos Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.

Agravante (parte Ré)

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido (negado Provimento Ao Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ por falta de ataque específico a todos os fundamentos
  3. 3 alegação genérica de inaplicabilidade da Súmula 7/STJ e necessidade de reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não cumpriu o dever de impugnação específica dos fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, limitando-se a alegações genéricas; em razão disso, aplicou-se a Súmula 182/STJ e manteve-se a decisão de não conhecer do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial.