AREsp 2702611 - DECISAO

AREsp 2702611 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, limitando-se a repetir argumentos e alegações genéricas sobre a inaplicabilidade das Súmulas 7 e 83, configurando violação do princípio da dialeticidade e atraindo o óbice da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: TERRAPLENAGEM KOHLER LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade (decisão De Não Conhecer Do Agravo)
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica De Fundamentos, Indicação De Precedentes
Direito Processual Civil Princípio Da Dialeticidade Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 182/stj Impugnação Específica De Fundamentos Indicação De Precedentes

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Parties

TERRAPLENAGEM KOHLER LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade (decisão De Não Conhecer Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 violação ao princípio da dialeticidade por ausência de impugnação específica
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial em razão da exigência de reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)
  3. 3 ausência de indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes para afastar a Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, limitando-se a repetir argumentos e alegações genéricas sobre a inaplicabilidade das Súmulas 7 e 83, configurando violação do princípio da dialeticidade e atraindo o óbice da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.