AREsp 2724681 - DECISAO

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O agravo não é conhecido por violação ao princípio da dialeticidade, pois o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial, inclusive quanto às Súmulas 7/STJ e 282/STF, incorrendo no óbice da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: PEDRO AGUIAR DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Agravo De Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do reclamo.
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Súmula 282/stf, Prequestionamento
Processo Civil Recursos Princípio Da Dialeticidade Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 182/stj Súmula 282/stf +1 more

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Parties

PEDRO AGUIAR DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 violação ao princípio da dialeticidade
  2. 2 não impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 7/STJ (reexame de fatos e provas)

Ratio Decidendi

O agravo não é conhecido por violação ao princípio da dialeticidade, pois o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial, inclusive quanto às Súmulas 7/STJ e 282/STF, incorrendo no óbice da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Não conheço do reclamo.

Orders

  • Não conheço do reclamo.
  • Publique-se.