AREsp 2731431 - DECISAO

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O agravo não é admissível porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão do Tribunal de origem que negou seguimento ao recurso especial (incluindo a adequação ao entendimento firmado em recurso repetitivo) e, ao invés disso, limitou-se a repetir as alegações do recurso especial e a...

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Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042, Cpc/15) / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento)
Outcome
recurso não conhecido por violação ao princípio da dialeticidade
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Recursos Repetitivos, Inadmissibilidade
Processo Civil Recursos Especiais E Agravos Princípio Da Dialeticidade Súmula 7/stj Súmula 182/stj Recursos Repetitivos Inadmissibilidade

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042, Cpc/15) / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Violação ao princípio da dialeticidade por não impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial
  2. 2 Uso de meio recursal inadequado (agravo em recurso especial quando cabível agravo interno)
  3. 3 Alegação genérica de inaplicabilidade da Súmula 7/STJ insuficiente para afastar óbice de admissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo não é admissível porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão do Tribunal de origem que negou seguimento ao recurso especial (incluindo a adequação ao entendimento firmado em recurso repetitivo) e, ao invés disso, limitou-se a repetir as alegações do recurso especial e a apresentar contestação genérica à Súmula 7/STJ. Ademais, parte da matéria demandaria o manejo do agravo interno, não do agravo em recurso especial. Dessa forma incide a Súmula 182/STJ e o recurso não pode ser conhecido.

Court Disposition

recurso não conhecido por violação ao princípio da dialeticidade

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Publique-se.