AREsp 2681066 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, não conhecer do agravo regimental. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Ribeiro Dantas. EMENTA Direito processual penal. Agravo regimental. Princípio da dialeticidade. Não conhecimento. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não admitiu agravo em recurso especial, em razão da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do Tribunal de origem, com base na Súmula n. 284/STF. 2. O agravante foi condenado por tráfico de drogas, com pena de cinco anos de reclusão em regime semiaberto. A Presidência do STJ não conheceu do agravo em recurso especial pela aplicação da Súmula n. 182/STJ, devido à falta de impugnação específica. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se o agravo regimental apresentou impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada, conforme exigido pelo princípio da dialeticidade. III. Razões de decidir 4. O agravante não demonstrou impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade, limitando-se a reiterar o mérito da controvérsia e alegar o preenchimento dos pressupostos recursais. 5. A ausência de impugnação específica configura ofensa ao princípio da dialeticidade, inviabilizando o conhecimento do agravo regimental e ensejando a aplicação da Súmula n. 182/STJ. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo regimental não conhecido. Tese de julgamento: "A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada inviabiliza o conhecimento do agravo regimental, em conformidade com o princípio da dialeticidade e a Súmula n. 182/STJ." Dispositivos relevantes citados: RISTJ, art. 21-E, V; Lei n. 11.343/06, art. 33. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 1.884.245/SC, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 23.06.2023; STJ, AgRg no AREsp 2.087.876/MG, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe 16.09.2022.

RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por DARIO FERREIRA contra decisão que não admitiu o agravo em recurso especial. O agravante foi condenado como incurso no art. 33 da Lei n. 11.343/06, à pena de 05 (cinco) anos de reclusão, no regime inicial semiaberto (fls. 714-742). A Presidência desta Corte não conheceu do agravo em recurso especial (fls. 787-792) pela aplicação da súmula n. 182, STJ, pois a Defesa não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (fls. 806-807). A Defesa interpôs agravo regimental contra decisão da Presidência (fls. 812-816). O Ministério Público Federal manifestou-se pelo desprovimento do recurso (fls. 833-835). É o relatório. EMENTA Direito processual penal. Agravo regimental. Princípio da dialeticidade. Não conhecimento. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não admitiu agravo em recurso especial, em razão da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do Tribunal de origem, com base na Súmula n. 284/STF. 2. O agravante foi condenado por tráfico de drogas, com pena de cinco anos de reclusão em regime semiaberto. A Presidência do STJ não conheceu do agravo em recurso especial pela aplicação da Súmula n. 182/STJ, devido à falta de impugnação específica. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se o agravo regimental apresentou impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada, conforme exigido pelo princípio da dialeticidade. III. Razões de decidir 4. O agravante não demonstrou impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade, limitando-se a reiterar o mérito da controvérsia e alegar o preenchimento dos pressupostos recursais. 5. A ausência de impugnação específica configura ofensa ao princípio da dialeticidade, inviabilizando o conhecimento do agravo regimental e ensejando a aplicação da Súmula n. 182/STJ. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo regimental não conhecido. Tese de julgamento: "A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada inviabiliza o conhecimento do agravo regimental, em conformidade com o princípio da dialeticidade e a Súmula n. 182/STJ." Dispositivos relevantes citados: RISTJ, art. 21-E, V; Lei n. 11.343/06, art. 33. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 1.884.245/SC, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 23.06.2023; STJ, AgRg no AREsp 2.087.876/MG, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe 16.09.2022. VOTO Em decisão monocrática, verificou-se que o agravo em recurso especial deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão de admissibilidade feito pelo Tribunal de origem em decisão de inadmissibilidade, com base no óbice da Súmula 284/STF. Por essa razão, foi aplicada a regra contida no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, ocasionando o não conhecimento do agravo em recurso especial. Caberia, assim, ao agravo regimental, em respeito ao princípio da dialeticidade, apontar o equívoco da decisão agravada, demonstrando que o agravo em recurso especial impugnou especificamente as razões da decisão de inadmissibilidade do Tribunal de origem. O agravante, contudo, não se desincumbiu dessa obrigação, se limitando a sustentar o preenchimento dos pressupostos recursais e reiterar o mérito da controvérsia. Não houve demonstração da impugnação específica aos fundamentos da inadmissibilidade do recurso especial. Houve, portanto, manifesta ofensa ao princípio da dialeticidade, por ausência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada, o que inviabiliza o conhecimento deste regimental e enseja a incidência da Súmula n. 182, STJ, a qual dispõe: "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada." Nesse sentido são os precedentes desta Corte: AgRg no AREsp n. 1.884.245/SC, Sexta Turma, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, DJe de 23/6/2023 e AgRg no AREsp n. 2.087.876/MG, Quinta Turma, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, DJe de 16/9/2022. Assim, haja vista que a parte não apresentou argumentos aptos a alterar a compreensão anteriormente firmada, a manutenção da decisão agravada é medida que se impõe. Ante o exposto, não conheço do agravo regimental. É como voto.