HC 955021 - ACORDAO

HC 955021 - ACORDAO

O agravo regimental não merece conhecimento nem provimento porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (violação do princípio da dialeticidade e incidência da Súmula 182/STJ); as novas alegações sobre agressão policial e invasão de domicílio não foram objeto de debate no tribunal de...

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Parties
Agravante/paciente: JOSÉ ITALO COELHO DE FRANÇA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Acórdão Negando Provimento
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Supressão De Instância, Trânsito Em Julgado, Prisão Pena, Prisão Preventiva, Porte Ilegal De Arma Com Numeração Suprimida, Agressão Policial, Invasão De Domicílio, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Supressão De Instância Trânsito Em Julgado Prisão Pena +5 more

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Parties

JOSÉ ITALO COELHO DE FRANÇA

Agravante/paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Acórdão Negando Provimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (violação do princípio da dialeticidade)
  2. 2 alegações de agressão policial e invasão de domicílio não apreciadas pelo tribunal de origem (supressão de instância)
  3. 3 trânsito em julgado da condenação e consequente conversão da prisão preventiva em prisão-pena, tornando superada a análise da preventiva

Ratio Decidendi

O agravo regimental não merece conhecimento nem provimento porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (violação do princípio da dialeticidade e incidência da Súmula 182/STJ); as novas alegações sobre agressão policial e invasão de domicílio não foram objeto de debate no tribunal de origem, o que impediria sua análise nesta Corte por supressão de instância; ademais, transitada em julgado a condenação, a custódia converteu-se em prisão-pena, tornando superada a análise da prisão preventiva.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus