AREsp 2590428 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo nos próprios autos interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial em razão da ausência de afronta a dispositivo legal, bem como por incidência da Súmula n. 7/STJ e por deficiência de cotejo analítico (e-STJ fls. 1.013/1.015). O acórdão recorrido encontra-se assim ementado (e-STJ fl. 944): APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL - PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL - Princípio da Dialeticidade - Não observância - Afronta ao disposto no art. 1.010, II e III do CPC - Recorrentes que não rebateram as questões trazidas pela sentença - Razões de apelação que são meras reproduções da petição inicial - Inteligência do artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil - Ausência de devolutividade - Sentença de improcedência dos pedidos mantida - RECURSO NÃO CONHECIDO. Os embargos de declaração foram rejeitados (e-STJ fls. 961/966). Nas razões do recurso especial (e-STJ fls. 968/980), interposto com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da CF, a parte recorrente alegou dissídio jurisprudencial e violação dos arts. 1.010, I, II, III e IV, e 1.013, §§ 1º e 2º, do CPC/2015. Para tanto, sustentou que: (i) as razões de apelação "preenchem os requisitos básicos legais dos dispositivos federais contrariados pelo Tribunal de origem, como as partes, a exposição dos fatos, do direito que merece ser observado e aplicado, bem como o pedido de reforma da r. decisão" (e-STJ fl. 973); e (ii) "os principais fundamentos da r. decisão recorrida de 1ª Instância (estrito cumprimento de contrato e ausência de anuência) foram debatidos e impugnados nas razões de Apelação, bem como demonstrado o conjunto probatório e normativo que deveria se sobrepor no caso concreto, com a necessária reiteração das matérias arguidas na exordial e na réplica, vez que são praticamente as mesmas, o que aliás, não é proibido por lei" (e-STJ fl. 975). Nesses termos, requereu o provimento do recurso, para que seja determinada "a devolução dos autos para o Tribunal a quo proferir a devida análise e julgamento do mérito das razões da Apelação equivocadamente inadmitida" (e-STJ fl. 980). No agravo (e-STJ fls. 1.018/1.023), afirma a presença dos requisitos de admissibilidade do especial. Contraminuta apresentada às fls. 1.026/1.039 (e-STJ). O Ministério Público Federal manifestou-se pelo não conhecimento do agravo (e-STJ fls. 1.051/1.053). É o relatório. Decido. O TJSP não conheceu do recurso de apelação interposto pela parte ora recorrente devido à afronta ao princípio da dialeticidade, sob os seguintes fundamentos (e-STJ fls. 945/946): Depreende-se da análise das razões recursais que as apelantes nada disseram sobre os fundamentos jurídicos proferidos no Decisum hostilizado, pois, no caso vertente, observa-se que elas copiaram e colaram os termos da sua petição inicial e réplica, fato que importou em páginas de razões recursais que se limitaram à reprodução dos argumentos já expendidos em outras peças processuais. .. . Ora, deixou o recurso de atacar, de forma específica, os fundamentos da sentença, o que não é admitido pelo ordenamento jurídico, deixando de indicar, com precisão, qual o equívoco da decisão hostilizada. Daí dizer, que embora haja correlação entre as razões recursais e a argumentação constante da decisão recorrida, o apelo não tem o condão de proporcionar a reforma do julgado, não bastando para tanto, ademais, a mera repetição dos argumentos lançados em petições anteriores. Com isso, tendo em vista que o apelante não se insurge contra o mérito da r. Decisão recorrida, forçoso é convir que não houve, portanto, cumprimento do disposto no art. 1.010, II e III, do CPC, em afronta ao princípio da dialeticidade. O entendimento adotado pelo acórdão recorrido encontra-se em dissonância com a jurisprudência do STJ de que "a mera repetição de peças processuais anteriores não resulta em ofensa ao princípio da dialeticidade se das razões do recurso interposto for possível extrair fundamentos suficientes e notória intenção de reforma da sentença" (AgInt no REsp n. 2.029.025/PA, Relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 9/3/2023). No mesmo sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. APELAÇÃO. REPETIÇÃO DE ARGUMENTOS. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO PROVIDO. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Consoante entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, a repetição dos fundamentos da petição inicial ou da contestação não é motivo suficiente para inviabilizar o conhecimento da apelação quando há demonstração inequívoca das razões e intenção de reforma da sentença, conforme ocorre na presente hipótese. Precedentes. 2. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em novo exame, conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial. (AgInt no AREsp n. 2.255.154/SP, Relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 3/4/2023, DJe de 27/4/2023.) AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. APELAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PRECEDENTES. PREQUESTIONAMENTO FICTO. ART. 1.025 DO CPC. ADMISSIBILIDADE. NECESSIDADE DE PRÉVIA OPORTUNIDADE DE EMENDA À INICIAL. ART. 284 CPC/1973. ATUAL ART. 321 CPC/2015. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A orientação desta Corte Superior é no sentido de que a repetição de argumentos anteriores nas razões de apelação não ofende o princípio da dialeticidade quando puderem ser extraídas do recurso as razões e a intenção de reforma da sentença. Precedentes. .. . 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 2.017.555/PA, Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 20/3/2023, DJe de 23/3/2023.) Havendo posicionamento dominante acerca do tema, aplica-se a Súmula n. 568 do STJ. O reconhecimento de violação dos arts. 1.010 e 1.013 do CPC/2015 enseja a anulação do acórdão, assim como o retorno dos autos ao Tribunal a quo, para que promova novo julgamento da apelação, como entender de direito. Ficam prejudicadas as demai s questões apresentadas no recurso especial. Ante o exposto, CONHEÇO do agravo e DOU PROVIMENTO ao recurso especial, a fim de determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, para que aprecie as razões recursais e profira o julgamento do recurso de apelação, como entender de direito, nos termos da fundamentação. Publique-se e intimem-se. EMENTA