HC 931237 - DECISAO

HC 931237 - DECISAO

Não conheceu-se o habeas corpus como substitutivo do recurso próprio, mas, verificando-se flagrante ilegalidade na decisão do Tribunal de origem ao não conhecer do recurso por mera reprodução das alegações finais (violando entendimento desta Corte), concedeu-se a ordem de ofício para determi nar que o Tribunal de...

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Parties
Paciente: MIZAEL FELIPE SOARES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ; Parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus substitutivo, mas concedo a ordem, de ofício, para determinar que o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ analise o mérito do recurso em sentido estrito interposto por MIZAEL FELIPE SOARES.
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Habeas Corpus Como Substituto De Recurso, In Dubio Pro Reo Vs in Dubio Pro Societate, Concessão De Ofício, Efeito Devolutivo
Direito Processual Penal Direito Constitucional Princípio Da Dialeticidade Habeas Corpus Como Substituto De Recurso In Dubio Pro Reo Vs in Dubio Pro Societate Concessão De Ofício Efeito Devolutivo

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Parties

MIZAEL FELIPE SOARES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Parecer

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 violação do princípio da dialeticidade pela repetição das alegações finais em recurso
  3. 3 quando cabe concessão de ofício da ordem por flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Não conheceu-se o habeas corpus como substitutivo do recurso próprio, mas, verificando-se flagrante ilegalidade na decisão do Tribunal de origem ao não conhecer do recurso por mera reprodução das alegações finais (violando entendimento desta Corte), concedeu-se a ordem de ofício para determi nar que o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná analise o mérito do recurso em sentido estrito interposto por MIZAEL FELIPE SOARES.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus substitutivo, mas concedo a ordem, de ofício, para determinar que o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ analise o mérito do recurso em sentido estrito interposto por MIZAEL FELIPE SOARES.

Orders

  • Determine-se que o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ analise o mérito do recurso em sentido estrito interposto por MIZAEL FELIPE SOARES.
  • Publique-se.