REsp 1969993 - DECISAO

REsp 1969993 - DECISAO

O STJ entendeu que a repetição de peças anteriores nas razões de apelação não ofende o princípio da dialeticidade quando do recurso se pode extrair as razões e a intenção de reforma da sentença; por isso, a decisão do Tribunal de origem que não conheceu do recurso por esse fundamento foi afastada, sendo provido o...

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Parties
Recorrente: ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (provido E Retorno Ao Tribunal De Origem)
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Admissibilidade Recursal, Progressão Funcional, Lei De Responsabilidade Fiscal, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Direito Administrativo Direito Financeiro Princípio Da Dialeticidade Admissibilidade Recursal Progressão Funcional Lei De Responsabilidade Fiscal Honorários Sucumbenciais

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Parties

ESTADO DO TOCANTINS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (provido E Retorno Ao Tribunal De Origem)

Legal Issues

  1. 1 violação do princípio da dialeticidade pela repetição de peças anteriores nas razões de apelação
  2. 2 interpretação da admissibilidade do recurso à luz do art. 1.010 do CPC e da jurisprudência do STJ
  3. 3 aplicação da Lei de Responsabilidade Fiscal às progressões funcionais e seus reflexos financeiros

Ratio Decidendi

O STJ entendeu que a repetição de peças anteriores nas razões de apelação não ofende o princípio da dialeticidade quando do recurso se pode extrair as razões e a intenção de reforma da sentença; por isso, a decisão do Tribunal de origem que não conheceu do recurso por esse fundamento foi afastada, sendo provido o recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para apreciação do recurso de apelação.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial e determino o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que seja apreciado o recurso de apelação conforme entender de direito.
  • Publique-se.