AREsp 2732956 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por CHRYSTIAN EMANUEL MAGALHÃES, contra inadmissão, na origem, de recurso especial fundamentado nas alíneas "a" e "c" do inciso III do artigo 105 da Constituição Federal, manejado contra acórdão exarado pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, assim ementado (fls. 326-327): APELAÇÃO CÍVEL - ACÃO INDENIZATÓRIA - DANOS MORAIS JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE - INOCORRÊNCIA - REJEIÇÃO 1. Rechaça-se preliminar de ausência de dialeticidade recursal suscitada em contrarrazões, quando o recurso traz as razões de fato e de direito pelas quais entende que o recurso deve ser provido. 2. Recurso conhecido. PRELIMINARES - SUSPENSÃO DO RECURSO ATÉ A APRECIAÇÃO DA CONTROVÉRSIA 513 PELO STJ - DESCABIMENTO - CONTROVÉRSIA CANCELADA - ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM - INOCORRÊNCIA 1. O Superior Tribunal de Justiça cancelou, em 04.10.2023, a Controvérsia 513, em razão do disposto no art. 256-E, I, do RISTJ que prevê hipótese de rejeição, de forma fundamentada, da indicação do recurso especial representativo da controvérsia devido à ausência dos pressupostos recursais genéricos ou específicos e ao não cumprimento dos requisitos regimentais. 2. Cancelada a controvérsia e, por conseguinte, a determinação de sobrestamento nacional dos processos que versem sobre a tese fixada no IRDR 1.0611.14.002814-7/003/MG (Tema 48 do TJMG). 3. Comprovado que o autor reside no Município de São Francisco e possui vínculo jurídico com a prestadora de serviços - COPASA, é de se reconhecer a legitimidade ad causam para o ajuizamento da ação indenizatória com vistas à reparação de danos morais sofridos em virtude cadáver encontrado no reservatório de água da cidade. 4. Preliminares rejeitadas. MÉRITO - INDENIZAÇÃO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - COPASA - CADÁVER ENCONTRADO NO RESERVATÓRIO DE ÁGUA - LÍQUIDO PRÓPRIO PARA O CONSUMO - DANOS MORAIS NÃO COMPROVADOS 1. A concessionária de serviço público responde pelos seus atos de forma objetiva, bastando a demonstração, pela vítima, da existência do dano e do nexo causal entre a conduta do ente administrativo e o prejuízo sofrido. 2. A existência de dano efetivo é pressuposto necessário para a responsabilização civil, sob pena de caracterização de enriquecimento sem causa. 3. A dificuldade de conceituação do dano moral não pode levar à banalização do instituto, que, justamente por não ser aferível objetivamente, tem se tornado escopo para abusos das mais diversas ordens, estimulando o demandismo e a judicialização das relações interpessoais. 4. No julgamento do IRDR n. 1.0611.14.002814-7/003, a 1ª Seção Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, por maioria, entendeu que, é necessária a comprovação do dano moral decorrente da localização de ossada humana em reservatório de água distribuída para consumo da população do Município de São Francisco/MG, afastando-se a tese do dano presumido. 5. Embora seja desconfortável a constatação de que havia um cadáver no reservatório de água que abastecia a cidade, não houve qualquer prova de que o evento abalou psicologicamente o autor ou causou-lhe qualquer tipo de dano, mormente diante do laudo pericial em que se constatou que o líquido estava próprio para o consumo. 6. Recurso não provido. Opostos embargos declaratórios, foram eles rejeitados em aresto assim exarado (fl. 351): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - MEIO INIDÔNEO PARA CORRIGIR OS FUNDAMENTOS JURÍDICOS OU FÁTICOS DE UMA DECISÃO - REITERAÇÃO DE ARGUMENTOS JÁ RECHAÇADOS DE FORMA FUNDAMENTADA NO ACÓRDÃO - AUSÊNCIA DE OMISSÃO - PREQUESTIONAMENTO - NECESSIDADE DA PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DO ART. 1.022 DO CPC/2015 - MANUTENÇÃO DO JULGADO 1. Os embargos de declaração não configuram a via adequada para obtenção da reforma da decisão que não atende aos interesses do recorrente. 2. Ausente qualquer omissão no julgado embargado, impõe-se a rejeição dos declaratórios. 3. Ainda que os embargos de declaração se prestem para prequestionar determinada matéria, é preciso que estejam presentes os pressupostos do art. 1.022 do CPC/2015. 4. Embargos de declaração rejeitados. Em seu recurso especial de fls. 361-375, a parte sustenta que o v. acórdão recorrido foi omisso em relação aos artigos 8º e 12 do Código de Defesa do Consumidor e, ainda, negou vigência ao artigo 489, § 1º, inciso IV, do Código de Processo Civil, pois "se fundamentou, única e exclusivamente, na tese jurídica fixada no IRDR de nº 1.0611.14.002814.7/003, julgado pela 1ª Câmara de Julgamentos Especiais Cíveis do Tribunal de Justiça de Minas Gerais". Alega violação aos artigos já citados da lei consumerista, afirmando que "mesmo não existindo dúvidas da existência de um cadáver humano acondicionado no reservatório com a água que veio a ser consumida, a tese fixada no IRDR e aplicada no caso dos autos fora a de que o dano moral não poderia ser presumido". Assevera, além disso, dissídio jurisprudencial, trazendo aos autos acórdão paradigma "em que houve o reconhecimento, por parte do STJ (Segunda Turma), do resultado danoso advindo da omissão e falha na prestação de serviços por parte da COPASA, em caso semelhante". O Tribunal de origem, às fls. 381-385, negou seguimento ao recurso especial sob os seguintes argumentos: (..) A abertura da Instância superior é inviável. Destituída de razoabilidade a alegação de ofensa aos dispositivos do CPC referentes à disciplina dos embargos declaratórios e à fundamentação das decisões judiciais, visto que a Turma Julgadora deliberou sobre as questões que lhe foram apresentadas, encontrando-se o acórdão fundamentado de forma a não ensejar dúvidas a respeito das razões de ordem jurídica que lhe deram sustentação, especialmente quanto ao não reconhecimento, com base nas provas dos autos, da responsabilidade civil apontada. O fato de o pronunciamento judicial não acolher os argumentos expendidos pela parte não traduz negativa da prestação jurisdicional; constitui tão somente decisão desfavorável que o recorrente confunde com ofensa aos indigitados preceitos da legislação processual civil, o que retira do especial esse pressuposto específico. (..) Quanto ao mais, a pretensão recursal também não tem como prosseguir, porquanto implica revisão de decisão assentada no que se inferiu do acervo fático-probatório, cujo exame está reservado exclusivamente às instâncias ordinárias, nos termos do disposto no Enunciado nº 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça (STJ). (..) No tocante ao pretenso dissenso pretoriano, o trânsito do recurso é igualmente inviável, visto que, conforme já assentou o STJ, "a incidência da Súmula n. 7/STJ impede o conhecimento do recurso lastreado, também, pela alínea c do permissivo constitucional, uma vez que falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão, tendo em vista a situação fática de cada caso" (AgInt nos EDcl no AREsp nº 1.649.905/MG, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe de 07/10/2020). Ao exposto, inadmito o recurso, com fundamento no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil. Em seu agravo, às fls. 388-396, o agravante afirma que "é evidente a omissão que deve ser corrigida por esse Tribunal Superior. Afinal, o Agravante apresentou elementos robustos que comprovam que esta Corte julga diversamente à tese do IRDR fixado pelo Tribunal Recorrido". Noutra vereda, alega que a questão "não enseja uma nova análise probatória, por se tratar unicamente de uma questão de direito. Desta forma, o recurso especial não esbarra no óbice da Súmula 7 do STJ, haja vista que a afetação do tema em técnica de julgamento de recursos repetitivos neste c. STJ dispensa a análise da carga fático-probatória dos autos". É o relatório. A insurgência não pode ser conhecida. Verifica-se que não foi impugnada a integralidade da fundamentação da decisão agravada, porquanto o agravante não infirmou especificamente nenhum dos fundamentos utilizados para a inadmissão do seu recurso especial. Em verdade, a decisão monocrática que negou a subida do apelo raro, ora agravada, assentou-se em três fundamentos distintos: (i) o acórdão recorrido deliberou sobre as questões que lhe foram apresentadas, encontrando-se fundamentado de forma a não ensejar dúvidas a respeito das razões de ordem jurídica que lhe deram sustentação; (ii) incidência do enunciado 7 da Súmula do STJ, tendo em vista a impossibilidade de reexame de fatos e provas na seara especial; e (iii) a incidência do óbice da Súmula 7 do STJ pela alínea "a" inviabiliza a apreciação do recurso especial quanto à alegada violação a alínea "c" do permissivo constitucional. Todavia, no seu agravo, a parte deixou de infirmar adequada e detalhadamente todos os argumentos da decisão de inadmissibilidade. Logo, os fundamentos da decisão agravada, à míngua de impugnação específica e pormenorizada, permanecem hígidos, produzindo todos os efeitos no mundo jurídico. Assim, ao deixar de infirmar a fundamentação do juízo de admissibilidade realizado pelo Tribunal de origem, o agravante fere o princípio da dialeticidade e atrai a incidência da previsão contida nos artigos 932, inciso III, do Código de Processo Civil, e 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, no sentido de que não se conhece de agravo em recurso especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Também incide à espécie, a exegese do enunciado 182 da Súmula do STJ, que reza: "é inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada". Nesse sentido: TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. (..) 4. A falta de efetivo combate de quaisquer dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial impede o conhecimento do respectivo agravo, consoante preceituam os arts. 253, I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça e 932, III, do Código de Processo Civil e a Súmula 182 do STJ. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.419.582/SP, rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 14/3/2024) Ante o exposto, com fundamento no artigo 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do agravo em recurso especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios na instância de origem, determino sua majoração, em 10% do valor arbitrado, a teor do contido no § 11 do artigo 85 do Código de Processo Civil, com observância dos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do mencionado dispositivo e de eventual isenção ou concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intime- se. EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL QUE NÃO COMBATEU A FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. DESCUMPRIMENTO DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INCIDÊNCIA DOS ARTS. 932, III, DO CPC, 253, P. Ú, I, DO RISTJ, E SÚMULA 182/STJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO.