AREsp 2794347 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido por violação ao princípio da dialeticidade, uma vez que a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial (art. 932, III, CPC/2015), limitando-se a alegações genéricas de divergência jurisprudencial; assim,...

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Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042, Cpc/15) / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo (inadmissibilidade)
Outcome
agravo não conhecido (não conheço do agravo)
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 5/stj, Súmula 182/stj, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Especiais Princípio Da Dialeticidade Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 5/stj Súmula 182/stj Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042, Cpc/15) / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Violação ao princípio da dialeticidade por ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Inadmissibilidade do recurso por não demonstrar, de forma específica, a inaplicabilidade de óbices como Súmula 7/STJ e Súmula 5/STJ
  3. 3 Possibilidade de majoração de honorários advocatícios e imposição de multa por recurso manifestamente inadmissível ou protelatório

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por violação ao princípio da dialeticidade, uma vez que a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial (art. 932, III, CPC/2015), limitando-se a alegações genéricas de divergência jurisprudencial; assim, mantêm-se os óbices invocados (Súmulas 7 e 5/STJ, entendimento sobre REsp 1.061.530/RS) e o recurso permanece inadmissível.

Court Disposition

agravo não conhecido (não conheço do agravo)

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, §11, CPC.