AREsp 2763009 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental por manifesta ofensa ao princípio da dialeticidade, em razão da ausência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada, o que justifica a aplicação da Súmula n. 182 do STJ.

Parties
Agravante: PERIKLISON ARANTES BISCASSI; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica, Súmula N. 182 Do STJ, Súmula N. 284 Do STF, Admissibilidade Do Recurso Especial
Direito Processual Civil Princípio Da Dialeticidade Impugnação Específica Súmula N. 182 Do STJ Súmula N. 284 Do STF Admissibilidade Do Recurso Especial

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Parties

PERIKLISON ARANTES BISCASSI

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental apresentou impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada, conforme exigido pelo princípio da dialeticidade

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental por manifesta ofensa ao princípio da dialeticidade, em razão da ausência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada, o que justifica a aplicação da Súmula n. 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido
  • Manutenção da decisão agravada