AREsp 2745509 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por JOSÉ AMENDRO, contra inadmissão, na origem, de recurso especial fundamentado nas alíneas "a" e "c" do inciso III do artigo 105 da Constituição Federal, manejado contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, assim ementado (fl. 195): APELAÇÃO CÍVEL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA. SINDSPREV/RJ. REPRESENTAÇÃO DOS SERVIDORES DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. VÍNCULO DO APELANTE COM O MINISTÉRIO DA SAÚDE. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. DESCABIMENTO DE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS RECURSAIS. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. O título que embasa a execução individual é proveniente da ação coletiva nº 0012043-14.2011.4.02.5101 (2011.51.01.012043-5), ajuizada pelo Sindicato dos Trabalhadores em Saúde, Trabalho e Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - SINDSPREV/RJ, no bojo da qual a FUNASA foi condenada a pagar aos servidores inativos e pensionistas integrantes da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho com direito à paridade a Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, Saúde e do Trabalho - GDPST. 2. No julgamento do AgInt no RMS 54.509/RJ, sob a relatoria do Ministro HERMAN BENJAMIN, julgado em 20.2.2018 (DJe 14.11.2018), a Segunda Turma do STJ decidiu que o SINDSPREV/RJ é ilegítimo para representar o interesse dos trabalhadores da área da saúde. 3. Considerando que o apelante é vinculado ao Ministério da Saúde, a sentença acertadamente reconheceu sua ilegitimidade ativa para executar o título judicial referido, devendo ser desprovida a apelação. 4. Na espécie, considerando a inexistência de condenação em honorários advocatícios na origem, descabe a condenação em honorários recursais. 5. Apelação não provida. Não foram opostos embargos de declaração. Em seu recurso especial, às fls. 204-215, o recorrente sustenta violação ao art. 502 do Código de Processo Civil, alegando, para tanto, que (fls. 208-211): Ao negar provimento ao Apelo, o Tribunal Regional Federal do Estado do Rio de Janeiro acabou por afrontar o dispositivo acima colacionado, haja vista que não se pode admitir que com base numa decisão sobrevinda quase 3 (três) anos após a formação do título judicial, veja este ser alterado com base no novo entendimento. O cerne da questão é saber se após o trânsito em julgado da decisão que julgou procedentes os pedidos formulados pelo SINSISPREV/RJ, com inclusão da categoria da Recorrente pode alterar o título executivo para excluir a categoria mediante a aplicação de sentença obtida em um Mandado de segurança que tramitou quase 3 (três) anos após a constituição do referido título. (..) Esta Colenda Corte já apreciou o tema, assentando que após formado título executivo ele se torna imutável, não importando se posteriormente o Tribunal Superior firmou tese diversa daquela constante do título. O Tribunal de origem, no entanto, inadmitiu o recurso especial, conforme trecho in verbis (fl. 237): No caso concreto, contudo, verifica-se que não há questão de direito a ser submetida ao Tribunal Superior, mas unicamente questões probatórias e de fato, pois o resultado do julgamento contido no acórdão recorrido decorreu da avaliação do conjunto fático-probatório do processo. Alterar as conclusões em que se assentou o acórdão, para se rediscutir o critério valorativo da prova do processo, implicaria em reexaminar o seu conjunto fático-probatório, o que, como visto, é vedado, ante os limites processuais estabelecidos para o recurso interposto. Em seu agravo, às fls. 246-253, o agravante sustenta, em síntese, que, "ao contrário do que afirmado na decisão vergastada, o que se pretende com a tese recursal é apenas a valorização da prova quanto ao seu sentido jurídico e não seu revolvimento que resta incontroverso" (fl. 252). É o relatório. Decido. O recurso não comporta conhecimento. De início, verifica-se que não foi impugnada a integralidade da fundamentação da decisão agravada, porquanto o agravante não infirmou especificamente o fundamento utilizado para a inadmissão do seu recurso especial. Em verdade, a decisão monocrática que negou a subida do apelo raro, ora agravada, assentou-se no fundamento da incidência do enunciado 7 da Súmula do STJ, tendo em vista a impossibilidade de revisão do acervo probatório. Entretanto, em sede de agravo em recurso especial o recorrente deixou de infirmar especificamente e a contento, o referido fundamento da decisão de inadmissibilidade, o qual, à míngua de fundamentação pormenorizada, detalhada e específica, permanece hígido, produzindo todos os efeitos no mundo jurídico. Ressalte-se que não basta a parte apresentar argumentos genéricos de que a apreciação do recurso não demanda reexame de provas, sendo necessária a demonstração de como seria possível este Superior Tribunal de Justiça analisar a contenda sem a necessidade de rever o acervo fático e probatório dos autos, ônus do qual não se desincumbiu o recorrente. Nesse sentido: AGRAVOS EM RECURSO ESPECIAL DE DOUGLAS VITAL, JORGE LUIZ COELHO, MARLON REIS E FELIPE MAIA. CASO AMARILDO. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. NÃO IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS ESPECÍFICOS DA DECISÃO AGRAVADA. NÃO CONHECIMENTO. SÚMULA N. 182 DO STJ. AGRAVOS EM RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDOS. (..) 2. São insuficientes, para rebater a incidência da Súmula n. 7 do STJ, assertivas genéricas de que a apreciação do recurso não demanda reexame de provas. O agravante deve demonstrar, com particularidade, que a alteração do entendimento adotado pelo Tribunal de origem independe da apreciação fático-probatória dos autos. Com efeito, o recurso especial deve apresentar uma questão federal, a qual deve ser delimitada nas razões, a fim de que seja evidenciada qual tese jurídica deverá ser examinada por este Tribunal Superior. (..) 16. Recursos especiais não conhecidos. (REsp n. 2.082.894/RJ, rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 28/8/2023) Assim, ao deixar de infirmar o fundamento do juízo de admissibilidade realizado pelo Tribunal de origem, o agravante fere o princípio da dialeticidade e atrai a incidência da previsão contida nos artigos 932, inciso III, do Código de Processo Civil, e 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, no sentido de que não se conhece de agravo em recurso especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Também incide à espécie, a exegese do enunciado 182 da Súmula do STJ, que reza: "é inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada". Nesse sentido: TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. (..) 4. A falta de efetivo combate de quaisquer dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial impede o conhecimento do respectivo agravo, consoante preceituam os arts. 253, I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça e 932, III, do Código de Processo Civil e a Súmula 182 do STJ. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.419.582/SP, rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 14/3/2024) Ante o exposto, com fundamento no artigo 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do agravo em recurso especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL QUE NÃO COMBATEU OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. DESCUMPRIMENTO DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INCIDÊNCIA DOS ARTS. 932, III, DO CPC, 253, P. Ú, I, DO RISTJ, E SÚMULA 182/STJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO.