AREsp 2780635 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo (art. 1.042, do CPC/15), interposto por LUCIANO MOTA SOUZA, contra decisão que negou seguimento a recurso especial, sob os seguintes fundamentos (fls. 315/317, e-STJ): i) ausência de negativa de prestação jurisdicional; ii) não demonstração da forma como os arts. 12, 186, 927 e 944 do CC; 80, 355, I, 369 e 370, parágrafo único, do CPC; 6º, VI, 22 e 14 do CDC teriam sido vulnerados, não se revelando a alegação genérica de ofensa a dispositivos de lei suficiente para tanto; iii) emprego do óbice contido na Súmula 7/STJ. Daí o presente agravo (fls. 320/329, e-STJ), no qual o insurgente lança argumentos para desconstituir os fundamentos que embasaram a decisão recorrida, oportunidade em que reafirma as teses deduzidas no apelo nobre, notadamente no que diz respeito ao indigitado cerceamento de direito de defesa e à ausência de provas da efetiva contratação de cartão de crédito. Sem contraminuta (certidão de fl. 243, e-STJ). É o relatório. Decido. O recurso não é admissível, por violação ao princípio da dialeticidade. Com efeito, o recorrente limitou-se a renegar, genericamente, o juízo de admissibilidade realizado na origem, repisando os argumentos deduzidos no apelo nobre, sem, contudo, efetivamente demonstrar a inadequação dos óbices invocados. No tocante à a alegação genérica de ofensa a dispositivos de lei e ao emprego do enunciado contido da Súmula 07/STJ, a obstarem a subida do especial às instâncias superiores, verifica-se que o agravante não discorreu qualquer consideração apta a combater os referidos impedimentos. Como é cediço, a falta de ataque específico aos fundamentos da decisão agravada encontra óbice na Súmula 182/STJ e no artigo 932, III, do NCPC: Art. 932. Incumbe ao relator: (..) III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; (grifos acrescidos) Conforme já decidiu o STJ, "à luz do princípio da dialeticidade, que norteia os recursos, deve a parte recorrente impugnar todos os fundamentos suficientes para manter o acórdão recorrido, de maneira a demonstrar que o julgamento proferido pelo Tribunal de origem merece ser modificado, ou seja, não basta que faça alegações genéricas em sentido contrário às afirmações do julgado contra o qual se insurge" (AgRg no Ag 1.056.913/SP, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 26.11.2008 - grifos nossos). E, ainda, "Inexistindo impugnação específica ao decisum impugnado, restou desatendido o princípio da dialeticidade, motivo pelo qual incide, no caso em exame, por analogia, a Súmula n. 182/STJ: "É inviável o exame do agravo do artigo 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada." (AgRg no AgRg nos EAREsp 557.525/PR, Rel. Ministro Jorge Mussi, Corte Especial, DJe 14/12/2015). 2. Do exposto, com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015, e na aplicação, por analogia, do Enunciado n. 182 da Súmula deste STJ, não conheço do agravo em recurso especial. Por conseguinte, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor já fixado na origem, observado, se for o caso, o disposto no art. 98, § 3º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. EMENTA