AREsp 2742554 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. FUNDAMENTOS NÃO IMPUGNADOS. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE NÃO OBSERVADO. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO E NEG AR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. Nos termos da jurisprudência do STJ, "embora a mera reprodução da petição inicial nas razões de apelação não enseje, por si só, afronta ao princípio da dialeticidade, se a parte não impugna os fundamentos da sentença, não há como conhecer da apelação, por descumprimento do art. 514, II, do CPC/1973, atual art. 1.010, II, do CPC/2015" (AgInt no REsp 1.735.914/TO, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/08/2018, DJe de 14/08/2018). 2. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em novo exame, conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por SCHERER E SAUER LTDA contra decisão da Presidência desta Corte, acostada às fls. 678/679, que não conheceu do agravo em recurso especial, ante a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso especial. Nas razões do agravo interno, sustenta a agravante a reconsideração da decisão, alegando para tanto que a Súmula 182/STJ deve ser afastada, pois houve a impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida. A impugnação do presente recurso foi apresentada às fls. 706/707. É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. FUNDAMENTOS NÃO IMPUGNADOS. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE NÃO OBSERVADO. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO E NEG AR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. Nos termos da jurisprudência do STJ, "embora a mera reprodução da petição inicial nas razões de apelação não enseje, por si só, afronta ao princípio da dialeticidade, se a parte não impugna os fundamentos da sentença, não há como conhecer da apelação, por descumprimento do art. 514, II, do CPC/1973, atual art. 1.010, II, do CPC/2015" (AgInt no REsp 1.735.914/TO, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/08/2018, DJe de 14/08/2018). 2. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em novo exame, conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial. VOTO Verifica-se que houve a impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade, devendo ser reconsiderada a decisão de fls. 678/679. O recurso especial a ser revisitado desafia acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, assim ementado (fl. 18): "APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C. INDENIZATÓRIA. SENTENÇA IMPROCEDENTE. RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO ATACAM OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA APELADA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. ART. 1.010, INCISOS II E III, DO CPC/2015. PRECEDENTES. RECURSO NÃO CONHECIDO." Os embargos de declaração opostos foram rejeitados, com aplicação de multa. Nas razões do recurso especial, sustenta a recorrente, ora agravante, em síntese, que houve ofensa ao artigo 1.010, II e III, do CPC/2015, bem como a configuração de dissídio jurisprudencial. Para tanto, sustenta, em síntese, que atendeu ao princípio da dialeticidade, pois, "no recurso de apelação apresentado, a parte recorrente esclareceu justamente que prova da quitação - ou seja, atacou o argumento da sentença" (fl. 36). Na hipótese, a eg. Corte de origem verificou que a parte ora agravante não se ateve aos fundamentos da sentença para a interposição do recurso de apelação, afrontando, assim, o princípio da dialeticidade recursal, conforme se vê no trecho do acórdão a seguir: Ocorre que a recorrente não trouxe qualquer argumento no sentido de rebater de forma direta e específica a fundamentação exarada na sentença, qual seja, de que era inviável reanalisar a citada relação jurídica entabulada entre as partes ou, ainda, a exigência do referido débito, uma vez que o tema já foi objeto de exame judicial, circunstância que atrai a incidência do art. 507 do CPC/2015, que reza: É vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão. O ônus de impugnar especificamente os fundamentos utilizados pelo julgador na decisão proferida é chamado de "princípio da dialeticidade", que consiste "na necessidade de que o recorrente exponha os fundamentos de fato e de direito pelos quais está inconformado com a decisão recorrida, bem como decline as razões do pedido de prolação de outra decisão. Portanto, de acordo com esse princípio, o recurso deverá ser dialético, isto é, discursivo" (Orione Neto, Luiz. Recursos Cíveis. São Paulo: Saraiva, pp. 202/205). Com efeito, a situação posta nos autos evidencia total incongruência e ausência de correlação entre o fundamento da sentença e a argumentação invocada em sede recursal. Nesse contexto, uma vez que o apelo não atende ao princípio da dialeticidade, deixando de observar o requisito de admissibilidade recursal previsto no art. 1.010, incs. II e III, do CPC/2015, é de rigor seu não conhecimento. Com efeito, conforme é sabido, para que qualquer recurso possa ser conhecido no direito pátrio, exige-se o preenchimento de diversos requisitos legais. Estes conhecidos como requisitos de admissibilidade recursal, dentre os quais se insere o da "regularidade formal". É dizer: o recorrente deve apresentar, quando da interposição de sua apelação, as respectivas razões de seu recurso que possam levar à reforma da r. sentença recorrida (art. 1.010, III, do Código de Processo Civil), sob pena de inadmissibilidade por ausência de regularidade formal, respeitando-se, por conseguinte, o princípio da dialeticidade. Sobre o tema, confiram-se precedentes desta Corte de Justiça: "AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONHECIMENTO DA APELAÇÃO. REPRODUÇÃO DAS RAZÕES DEDUZIDAS NA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DO ARGUMENTO REFERENTE À DECADÊNCIA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE NÃO OBSERVADO. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. O recorrente deixou de observar as diretrizes fixadas pelo princípio da dialeticidade, como a indispensável pertinência temática entre as razões de decidir e os argumentos fornecidos pelo recurso para justificar o pedido de reforma do julgado combatido. 2. O acórdão adotou solução em consonância com o entendimento firmado nesta Corte no sentido de que, embora a mera reprodução da petição inicial nas razões de apelação não enseje, por si só, afronta ao princípio da dialeticidade, se a parte não impugna os fundamentos da sentença, não há como conhecer da apelação, por descumprimento do art. 514, II, do CPC/1973, atual art. 1.010, II, do CPC/2015. Incidência, no ponto, da Súmula 83/STJ. 3. Agravo interno improvido." (AgInt no REsp 1735914/TO, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/08/2018, DJe 14/08/2018) Com essas considerações, conclui-se que o recurso não merece prosperar, ante a incidência da Súmula 83/STJ. Diante do exposto, dou provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão agravada e, em novo exame, conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial. É como voto.