AREsp 2600183 - ACORDAO

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A falta de impugnação específica e concreta de todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial impede o conhecimento do agravo regimental, autorizando a manutenção da decisão de não provimento, aplicando-se, por analogia, a Súmula n. 182/STJ; além disso, não houve demonstração apta a afastar a incidência das Súmulas n. 7 e 83/STJ.

Parties
Agravante: MICHEL FERREIRA DOS SANTOS; Decisão Agravada: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental (decisão Monocrática Da Presidência)
Outcome
Agravo regimental não provido (negado provimento)
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Agravo Regimental
Processual Penal Processual Civil Princípio Da Dialeticidade Inadmissão De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj Agravo Regimental

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MICHEL FERREIRA DOS SANTOS

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Decisão Agravada

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental (decisão Monocrática Da Presidência)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissão
  2. 2 incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 insuficiência de alegações genéricas para afastar a Súmula n. 7/STJ

Ratio Decidendi

A falta de impugnação específica e concreta de todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial impede o conhecimento do agravo regimental, autorizando a manutenção da decisão de não provimento, aplicando-se, por analogia, a Súmula n. 182/STJ; além disso, não houve demonstração apta a afastar a incidência das Súmulas n. 7 e 83/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido (negado provimento)

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental