AREsp 2751554 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, não conhecer do agravo regimental. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto. EMENTA Direito processual penal. Agravo regimental. Princípio da dialeticidade. Ausência de impugnação específica. Agravo não conhecido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial, fundamentando-se no art. 21-E, inciso V, c/c art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, e na Súmula n. 182 do STJ. 2. O agravante foi condenado à pena de 4 anos de reclusão em regime semiaberto pelo crime previsto no art. 157, caput, do Código Penal, decisão mantida pelo Tribunal de origem. No recurso especial, alegou-se ofensa ao art. 155 do Código de Processo Penal, requerendo absolvição por insuficiência de provas e, subsidiariamente, alteração do regime de cumprimento de pena. 3. O recurso especial foi inadmitido por deficiência de fundamentação, ausência de comprovação de divergência e incidência da Súmula n. 7 do STJ. O agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida, violando o princípio da dialeticidade. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial impede o conhecimento do agravo regimental, em respeito ao princípio da dialeticidade. III. Razões de decidir 5. A decisão monocrática destacou que a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, o que é exigido pelo princípio da dialeticidade recursal. 6. A impugnação deve ser clara e suficiente para demonstrar o equívoco dos fundamentos utilizados na decisão agravada, o que não ocorreu no presente caso. 7. A aplicação da Súmula n. 182 do STJ é justificada, pois o agravo regimental não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada. IV. Dispositivo e tese 8. Agravo regimental não conhecido. Tese de julgamento: "1. A ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial impede o conhecimento do agravo regimental, em respeito ao princípio da dialeticidade. 2. A aplicação da Súmula n. 182 do STJ é justificada quando o agravo regimental não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 932, III; Regimento Interno do STJ, art. 21-E, inciso V, e art. 253, parágrafo único, inciso I. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 1.884.245/SC, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 23.06.2023; STJ, AgRg no AREsp 2.087.876/MG, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 16.09.2022.

RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por CARLOS SAMUEL DE ABREU (fls. 412-429) contra decisão da Presidência desta Corte que, fundamentada no art. 21-E, inciso V, c/c art. 253, parágrafo único, inciso I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheceu do agravo em recurso especial, por incidência da Súmula n. 182, STJ (fls. 399-400). Consta dos autos que o agravante foi condenado à pena de 4 (quatro) anos de reclusão em regime semiaberto, pela prática do crime previsto no art. 157, caput, do Código Penal (fls. 147-153), o que foi mantido pelo Tribunal de origem (fls. 215-227). Interposto recurso especial, com fundamento nas alíneas "a" e "c", alegou-se ofensa ao artigo 155, do Código de Processo Penal para requerer, em síntese, absolvição por insuficiência de provas da autoria delitiva e, subsidiariamente, alteração do regime de cumprimento de pena para o aberto (fls. 233-248). O apelo foi inadmitido, por deficiência de fundamentação, por ausência de comprovação da divergência apontada e, ainda, por incidência da Súmula n. 7, STJ (fls. 313-317). Em decisão da Presidência (fls. 399-400), o agravo em recurso especial não foi conhecido, sob o fundamento de que a ausência de impugnação específica dos óbices aplicados para a inadmissibilidade recursal, viola o princípio da dialeticidade e impossibilita o conhecimento do recurso, nos termos da Súmula n. 182, STJ. Nas razões recursais, a defesa reitera os fundamentos expostos no recurso especial e pleiteia o conhecimento e provimento do agravo regimental para apreciação e provimento do recurso especial interposto (fls. 412-429). O Ministério Público Federal opina pelo desprovimento do agravo regimental (fls. 446-447). É o relatório. EMENTA Direito processual penal. Agravo regimental. Princípio da dialeticidade. Ausência de impugnação específica. Agravo não conhecido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial, fundamentando-se no art. 21-E, inciso V, c/c art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, e na Súmula n. 182 do STJ. 2. O agravante foi condenado à pena de 4 anos de reclusão em regime semiaberto pelo crime previsto no art. 157, caput, do Código Penal, decisão mantida pelo Tribunal de origem. No recurso especial, alegou-se ofensa ao art. 155 do Código de Processo Penal, requerendo absolvição por insuficiência de provas e, subsidiariamente, alteração do regime de cumprimento de pena. 3. O recurso especial foi inadmitido por deficiência de fundamentação, ausência de comprovação de divergência e incidência da Súmula n. 7 do STJ. O agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida, violando o princípio da dialeticidade. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial impede o conhecimento do agravo regimental, em respeito ao princípio da dialeticidade. III. Razões de decidir 5. A decisão monocrática destacou que a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, o que é exigido pelo princípio da dialeticidade recursal. 6. A impugnação deve ser clara e suficiente para demonstrar o equívoco dos fundamentos utilizados na decisão agravada, o que não ocorreu no presente caso. 7. A aplicação da Súmula n. 182 do STJ é justificada, pois o agravo regimental não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada. IV. Dispositivo e tese 8. Agravo regimental não conhecido. Tese de julgamento: "1. A ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial impede o conhecimento do agravo regimental, em respeito ao princípio da dialeticidade. 2. A aplicação da Súmula n. 182 do STJ é justificada quando o agravo regimental não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 932, III; Regimento Interno do STJ, art. 21-E, inciso V, e art. 253, parágrafo único, inciso I. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 1.884.245/SC, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 23.06.2023; STJ, AgRg no AREsp 2.087.876/MG, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 16.09.2022. VOTO A irresignação não pode sequer ser conhecida. Na decisão monocrática, verificou-se que o agravo em recurso especial deixou de impugnar os fundamentos da decisão do Tribunal de origem para não admitir o apelo nobre, nos seguintes termos (fls. 399-400): "Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: deficiência de fundamentação, divergência não comprovada, Súmula 13/STJ e Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os referidos fundamentos. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. .. Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula 182 do STJ." Por tal razão, foi aplicada a regra contida no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, ocasionando o não conhecimento do agravo em recurso especial. Neste agravo regimental, o recorrente, sem rebater os argumentos da decisão agravada, se restringiu a reiterar os fundamentos do recurso especial e aduzir que "se faz de rigor o provimento do presente agravo para autorizar a admissão do referido recurso especial, pois, do contrário é ferir de morte dispositivos de Lei Federal, bem como conferir interpretação divergente da que lhe foi atribuída pela interativa jurisprudência. .. o recurso também pode ser recebido com fundamento no art. 105, inciso III, alínea "c" do mesmo diploma. Isso porque, o Tribunal de Justiça de São Paulo deu a lei federal interpretação divergente da que lhe foi atribuída pela jurisprudência. (fls. 414-415). Ocorre que, em respeito ao princípio da dialeticidade, a impugnação à decisão monocrática deve ser clara e suficiente a demonstrar o equívoco dos fundamentos utilizados para solucionar a questão em detrimento aos interesses do ora agravante. Ressalto que cabe ao agravante demonstrar o equívoco da decisão em face da qual se insurge, sendo imprescindível a impugnação específica a todos os óbices por ela apontados, obrigação da qual não se desincumbiu. Assim, deve ser aplicado ao caso, por analogia, o enunciado da Súmula n. 182 desta Corte Superior de Justiça, que dispõe: "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada." Nesse sentido são os precedentes desta Corte: AgRg no AREsp n. 1.884.245/SC, Sexta Turma, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, DJe de 23/6/2023 e AgRg no AREsp n. 2.087.876/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, DJe de 16/9/2022. Ante o exposto, não conheço do agravo regimental. É com o voto.