AREsp 2723909 - DECISAO

AREsp 2723909 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento da decisão de inadmissibilidade (ausência de ataque ao óbice da Súmula 83), violando o princípio da dialeticidade e os requisitos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento...

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Parties
Agravante/recorrente: FARMACIAS FLEMING LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Inadmissibilidade Por Ausência De Impugnação Específica, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Majoração De Honorários Advocatícios, Incidência De Irpj/csll Sobre Juros Moratórios
Processo Civil Direito Tributário Princípio Da Dialeticidade Inadmissibilidade Por Ausência De Impugnação Específica Súmula 83/stj Súmula 182/stj Majoração De Honorários Advocatícios Incidência De Irpj/csll Sobre Juros Moratórios

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Parties

FARMACIAS FLEMING LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 obrigação de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 83 do STJ à inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 aplicação do enunciado 182 da Súmula do STJ ao agravo

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento da decisão de inadmissibilidade (ausência de ataque ao óbice da Súmula 83), violando o princípio da dialeticidade e os requisitos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, em consonância com o enunciado 182 da Súmula do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 10% se já houver fixação prévia.

Court Disposition

agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§2º e 3º do mesmo dispositivo.