AREsp 2669270 - ACORDAO
Não conhecer do agravo interno porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada os dois fundamentos autônomos da decisão monocrática (aplicação da Súmula 284/STF por deficiência na fundamentação recursal e óbice da Súmula 7/STJ), violando o princípio da dialeticidade, nos termos dos arts. 932,...
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- Parties
- Agravante: JOÃO MARIA LOPES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 February 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
- Outcome
- Agravo interno não conhecido
- Legal Topics
- Princípio Da Dialeticidade, Agravo Interno, Fundamentação Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Preclusão, Reexame De Provas
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Parties
JOÃO MARIA LOPES
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Legal Issues
- 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
- 2 aplicação dos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC
- 3 incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo interno porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada os dois fundamentos autônomos da decisão monocrática (aplicação da Súmula 284/STF por deficiência na fundamentação recursal e óbice da Súmula 7/STJ), violando o princípio da dialeticidade, nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC, com aplicação por analogia da Súmula 182/STJ.
Court Disposition
Agravo interno não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo interno.
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