AREsp 2759580 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos (incidência das Súmulas 5 e 7) apontados pela Corte de origem para inadmitir o recurso especial, de modo que, diante do princípio da dialeticidade, do art. 932, III, do CPC/2015 e da jurisprudência consolidada (Súmula 182/STJ), o recurso não pode ser conhecido.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Agravado: Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento Colegiado)
Outcome
agravo interno desprovido
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj, Admissibilidade Recursal
Direito Processual Civil Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Súmula 5/stj Súmula 7/stj Admissibilidade Recursal

Case Brief

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 se a parte agravante apresentou argumentos suficientes para afastar a incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos (incidência das Súmulas 5 e 7) apontados pela Corte de origem para inadmitir o recurso especial, de modo que, diante do princípio da dialeticidade, do art. 932, III, do CPC/2015 e da jurisprudência consolidada (Súmula 182/STJ), o recurso não pode ser conhecido.

Court Disposition

agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Partes cientificadas de que embargos de declaração manifestamente inadmissíveis ou protelatórios poderão ensejar a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.