EAREsp 2815491 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto. EMENTA Direito processual penal. Agravo regimental. Recurso especial. Princípio da dialeticidade. Agravo não provido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não admitiu agravo em recurso especial, fundamentada na Súmula n. 284 do STF, por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais violados. 2. O agravante não impugnou especificamente as razões que levaram ao não conhecimento do recurso, limitando-se a afirmar que a matéria foi exposta de maneira objetiva, sem demonstrar os pressupostos de admissibilidade do recurso especial. 3. O Ministério Público Federal opinou pelo não provimento do agravo. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se houve ofensa ao princípio da dialeticidade, pela ausência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada, e se a falta de indicação dos dispositivos federais violados inviabiliza o conhecimento do recurso especial. III. Razões de decidir 5. A ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada caracteriza ofensa ao princípio da dialeticidade, conforme a Súmula n. 182 do STJ. 6. A falta de indicação dos dispositivos federais violados inviabiliza, na espécie, a compreensão exata da controvérsia, esbarrando no óbice da Súmula n. 284 do STF. 7. O dissídio jurisprudencial não foi comprovado, pois a parte não juntou cópia dos acórdãos que demonstrariam a divergência, conforme exigido pelo art. 255, § 1º, do RISTJ. IV. Dispositivo e tese 8. Agravo regimental não provido. Tese de julgamento: "1. A ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada caracteriza ofensa ao princípio da dialeticidade. 2. A falta de indicação dos dispositivos federais violados inviabiliza o conhecimento do recurso especial. 3. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado com a juntada de cópia dos acórdãos que demonstram a divergência". Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 105, III, "a" e "c"; RISTJ, art. 255, § 1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 2.102.665/SP, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe 30/5/2023; STJ, AgRg na RvCr 5.740/RS, Rel.ª Min.ª Laurita Vaz, DJe 3/4/2023; STJ, AgInt no AREsp 828.758/SP, Rel. Min. Sérgio Kukina, DJe 04/05/2020.

RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por SEBASTIAO ARAUJO CHAVES contra decisão que não admitiu o agravo em recurso especial. O agravante foi pronunciado pelo crime tipificado no artigo 121, c/c artigo 14, II, do CP. Em recurso especial fundado no art. 105, III, alíneas "a" e "c", a Defesa pleiteou a impronúncia do réu. Não admitido o recurso por incidência da Súmula n. 284, STF (fls. 577-580), sobreveio o agravo (fls. 587-597). Esta Corte, na decisão de fls. 650-561, não conheceu do recurso especial por aplicação da Súmula n. 284, STF. A Defesa interpôs agravo regimental contra decisão da Presidência (fls. 656-666). Sobreveio decisão que, não sendo caso de retratação, determinou a distribuição dos autos (fl. 669). O Ministério Público Federal opinou pelo não provimento do agravo (fls. 707-710). É o relatório. EMENTA Direito processual penal. Agravo regimental. Recurso especial. Princípio da dialeticidade. Agravo não provido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não admitiu agravo em recurso especial, fundamentada na Súmula n. 284 do STF, por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais violados. 2. O agravante não impugnou especificamente as razões que levaram ao não conhecimento do recurso, limitando-se a afirmar que a matéria foi exposta de maneira objetiva, sem demonstrar os pressupostos de admissibilidade do recurso especial. 3. O Ministério Público Federal opinou pelo não provimento do agravo. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se houve ofensa ao princípio da dialeticidade, pela ausência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada, e se a falta de indicação dos dispositivos federais violados inviabiliza o conhecimento do recurso especial. III. Razões de decidir 5. A ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada caracteriza ofensa ao princípio da dialeticidade, conforme a Súmula n. 182 do STJ. 6. A falta de indicação dos dispositivos federais violados inviabiliza, na espécie, a compreensão exata da controvérsia, esbarrando no óbice da Súmula n. 284 do STF. 7. O dissídio jurisprudencial não foi comprovado, pois a parte não juntou cópia dos acórdãos que demonstrariam a divergência, conforme exigido pelo art. 255, § 1º, do RISTJ. IV. Dispositivo e tese 8. Agravo regimental não provido. Tese de julgamento: "1. A ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada caracteriza ofensa ao princípio da dialeticidade. 2. A falta de indicação dos dispositivos federais violados inviabiliza o conhecimento do recurso especial. 3. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado com a juntada de cópia dos acórdãos que demonstram a divergência". Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 105, III, "a" e "c"; RISTJ, art. 255, § 1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 2.102.665/SP, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe 30/5/2023; STJ, AgRg na RvCr 5.740/RS, Rel.ª Min.ª Laurita Vaz, DJe 3/4/2023; STJ, AgInt no AREsp 828.758/SP, Rel. Min. Sérgio Kukina, DJe 04/05/2020. VOTO A decisão agravada negou admissibilidade ao recurso especial com base no óbice da Súmula n. 284, STF, uma vez que a parte deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais violados. O agravante não impugnou especificamente as razões que levaram ao não conhecimento do recurso, se limitando a sustentar que a matéria foi expressamente exposta de maneira objetiva pelo recurso, sem apresentar a presença dos pressupostos de admissibilidade do recurso especial. Assim, julgo que houve manifesta ofensa ao princípio da dialeticidade, por ausência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada, o que inviabiliza o conhecimento deste agravo em recurso especial e enseja a incidência da Súmula n. 182, STJ, a qual dispõe: "é inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada". Nesse sentido: AgRg no AREsp n. 2.102.665/SP, de minha Relatoria, Quinta Turma, julgado em 23/5/2023, DJe de 30/5/2023. AgRg na RvCr 5.740/RS, Terceira Seção, Rel.ª Min.ª Laurita Vaz, DJe de 3/4/2023. Ademais, o recurso especial não traz o dispositivo federal violado, inviabilizando a compreensão exata da controvérsia, o que esbarra no óbice da Súmula n. 284, STF. Precedentes: AREsp n. 2.559.376/RO, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 7/5/2024, DJe de 15/5/2024. AgRg no AREsp n. 2.315.845/SP, relator Ministro João Batista Moreira (Desembargador Convocado do TRF1), Quinta Turma, julgado em 21/11/2023, DJe de 5/12/2023; AgRg no AREsp n. 2.128.153/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, DJe de 18/8/2023. Também o dissídio jurisprudencial apontado não restou comprovado, nos termos exigidos pelo art. 255, § 1º, do RISTJ, visto que a parte não juntou cópia dos acórdãos que demonstrariam a ocorrência de divergência, sequer os tendo mencionado no recurso, de modo a justificar o cabimento do recurso nos termos do art. 105, III, "c", da Constituição Federal (AgInt no AREsp n. 828.758/SP, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 04/05/2020.). Assim, haja vista que a parte não apresentou argumentos aptos a alterar a compreensão anteriormente firmada, a manutenção da decisão agravada é medida que se impõe. Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. É como voto.