HC 961259 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou de modo específico e pormenorizado os fundamentos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade, sendo aplicável o enunciado n. 182 da Súmula do STJ que obsta o conhecimento do recurso.
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- Parties
- Agravante: ALESSANDRO GARCIA DE JESUS ROSA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 February 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Não Conhecido
- Outcome
- agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Interceptação Telefônica, Dosimetria Da Pena, Exame Do Acervo Probatório, Princípio in Dubio Pro Reo
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Parties
ALESSANDRO GARCIA DE JESUS ROSA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Não Conhecido
Legal Issues
- 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 incidência da Súmula 182/STJ como óbice ao recurso
- 3 ofensa ao princípio da dialeticidade
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou de modo específico e pormenorizado os fundamentos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade, sendo aplicável o enunciado n. 182 da Súmula do STJ que obsta o conhecimento do recurso.
Court Disposition
agravo regimental não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo regimental
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