AREsp 2776560 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, em desrespeito ao art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e à Súmula 182/STJ; por unanimidade o recurso foi declarado manifestamente inadmissível e aplicada multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, ficando a interposição de outros recursos condicionada ao depósito previsto no § 5º.

Parties
Agravante: FARMÁCIA PRAIA GRANDE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido; aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015; interposição de outros recursos condicionada ao depósito previsto no § 5º do art. 1.021 do CPC/2015.
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Art. 1.021 Do Cpc/2015, Súmula 182/stj, Multa Recursal
Processo Civil Princípio Da Dialeticidade Art. 1.021 Do Cpc/2015 Súmula 182/stj Multa Recursal

Case Brief

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Parties

FARMÁCIA PRAIA GRANDE LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 inviabilidade de agravo interno que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015
  3. 3 aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, em desrespeito ao art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e à Súmula 182/STJ; por unanimidade o recurso foi declarado manifestamente inadmissível e aplicada multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, ficando a interposição de outros recursos condicionada ao depósito previsto no § 5º.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido; aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015; interposição de outros recursos condicionada ao depósito previsto no § 5º do art. 1.021 do CPC/2015.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Condenar a parte agravante ao pagamento de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.