AREsp 2768600 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, o que torna inviável a reforma pretendida nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ; por unanimidade aplicou-se a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 no percentual de 1% sobre o valor atualizado da causa, condicionando-se a interposição de qualquer outro recurso ao depósito prévio da quantia nos termos do § 5º do mesmo artigo.

Parties
Agravante: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Recurso Não Conhecido
Outcome
agravo interno não conhecido
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Art. 1.021 Do Cpc/2015, Súmula 182/stj, Multa Por Recurso Manifestamente Inadmissível
Processo Civil Princípio Da Dialeticidade Impugnação Específica Dos Fundamentos Art. 1.021 Do Cpc/2015 Súmula 182/stj Multa Por Recurso Manifestamente Inadmissível

Case Brief

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Parties

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Recurso Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015
  3. 3 aplicação do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 para imposição de multa

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, o que torna inviável a reforma pretendida nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ; por unanimidade aplicou-se a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 no percentual de 1% sobre o valor atualizado da causa, condicionando-se a interposição de qualquer outro recurso ao depósito prévio da quantia nos termos do § 5º do mesmo artigo.

Court Disposition

agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.