AREsp 2727127 - DECISAO

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Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque o agravo regimental não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão agravada (ofensa ao princípio da dialeticidade), o acórdão foi considerado suficientemente fundamentado nos termos do Tema n. 339 do STF, e não se demonstrou repercussão geral da matéria (aplicação do Tema n. 181 do STF), justificando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Parties
Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Fundamentação Judicial, Repercussão Geral, Requisitos De Admissibilidade, Súmula 182 Do STJ, Súmula 284 Do STF
Direito Processual Penal Direito Constitucional Processo Civil Princípio Da Dialeticidade Fundamentação Judicial Repercussão Geral Requisitos De Admissibilidade Súmula 182 Do STJ +1 more

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Parties

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (princípio da dialeticidade)
  2. 2 Se o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal e da jurisprudência do STF (Tema n. 339)
  3. 3 Se o recurso extraordinário preenche o requisito de repercussão geral (Tema n. 181 do STF)

Ratio Decidendi

Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque o agravo regimental não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão agravada (ofensa ao princípio da dialeticidade), o acórdão foi considerado suficientemente fundamentado nos termos do Tema n. 339 do STF, e não se demonstrou repercussão geral da matéria (aplicação do Tema n. 181 do STF), justificando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Agravo regimental não conhecido.