HC 935007 - ACORDAO

HC 935007 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, em violação ao princípio da dialeticidade, aplicando-se por analogia a Súmula n. 182/STJ; assim, não se procede ao reexame probatório em sede de habeas corpus.

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Parties
Agravante: CLAUDIO BERNARDES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Da Presidência Que Denegou a Ordem De Habeas Corpus; Julgamento Pela Sexta Turma (decisão Por Não Conhecimento)
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Livramento Condicional, Art. 83 Do CP, Súmula N. 182/stj, Inadmissibilidade Do Reexame De Provas Em Habeas Corpus
Processo Penal Habeas Corpus Princípio Da Dialeticidade Livramento Condicional Art. 83 Do CP Súmula N. 182/stj Inadmissibilidade Do Reexame De Provas Em Habeas Corpus

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Parties

CLAUDIO BERNARDES DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Da Presidência Que Denegou a Ordem De Habeas Corpus; Julgamento Pela Sexta Turma (decisão Por Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 inobservância do princípio da dialeticidade na peça recursal
  2. 2 inadmissibilidade do reexame do conteúdo probatório em sede de habeas corpus
  3. 3 fundamentação idônea para indeferimento do livramento condicional com base em exame criminológico desfavorável

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, em violação ao princípio da dialeticidade, aplicando-se por analogia a Súmula n. 182/STJ; assim, não se procede ao reexame probatório em sede de habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.