AREsp 2364700 - ACORDAO
O agravo não foi conhecido por não impugnar de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a multirreincidência), violando o princípio da dialeticidade e ensejando a aplicação da Súmula n. 182 do STJ.
- Parties
- Agravante: PATRICK VINICIUS DE LIMA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 March 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Contra Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial (não Conhecido)
- Outcome
- Agravo não conhecido.
- Legal Topics
- Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Princípio Da Insignificância, Posse De Carregador De Arma De Fogo Desmuniciado, Multirreincidência, Admissibilidade Do Recurso Especial
Case Brief
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Parties
PATRICK VINICIUS DE LIMA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Contra Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial (não Conhecido)
Legal Issues
- 1 Se o agravo em recurso especial impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
- 2 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ por ausência de impugnação específica
- 3 Se a multirreincidência afasta a aplicação do princípio da insignificância no caso concreto
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido por não impugnar de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a multirreincidência), violando o princípio da dialeticidade e ensejando a aplicação da Súmula n. 182 do STJ.
Court Disposition
Agravo não conhecido.
Orders
- Agravo não conhecido.
- Incidência da Súmula n. 182 do STJ.
Full Case Text
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