HC 967162 - ACORDAO

HC 967162 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque a defesa deixou de rebater os fundamentos do acórdão recorrido, violando o princípio da dialeticidade; além disso, na revisão criminal o Tribunal pode, nos limites do art. 621 do CPP, analisar e acrescentar fundamentação sobre dosimetria e regime inicial, desde que não agrave a situação do sentenciado.

Parties
Agravante: MARCOS ROGERIO HUGO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 06/03/2025 a 12/03/2025)
Outcome
Agravo regimental não conhecido; agravo regimental não provido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Reformatio in Pejus
Direito Processual Penal Direito Penal Princípio Da Dialeticidade Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Reformatio in Pejus

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Parties

MARCOS ROGERIO HUGO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 06/03/2025 a 12/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se as razões do habeas corpus atacam os fundamentos do acórdão recorrido (princípio da dialeticidade)
  2. 2 Competência do Tribunal em revisão criminal para analisar dosimetria e regime inicial nos limites do art. 621 do CPP
  3. 3 Possibilidade de o Tribunal aditar fundamentos sem agravar a situação do sentenciado

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque a defesa deixou de rebater os fundamentos do acórdão recorrido, violando o princípio da dialeticidade; além disso, na revisão criminal o Tribunal pode, nos limites do art. 621 do CPP, analisar e acrescentar fundamentação sobre dosimetria e regime inicial, desde que não agrave a situação do sentenciado.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido; agravo regimental não provido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada