AREsp 2794356 - DECISAO

AREsp 2794356 - DECISAO

Verificou-se que a apelação da recorrente continha elementos capazes de impugnar os fundamentos da sentença (questionou a validade da fiscalização, a base de cálculo e a possibilidade de suspensão do serviço), de modo que não se configurou ausência de dialeticidade; assim, não prospera o óbice usado pela Corte de origem, razão pela qual o agravo foi conhecido e provido para conhecer do recurso especial e determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para análise da apelação.

Parties
Agravante/recorrente: Transportes e Armazenagem Zilli Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Deu Lhe Provimento, Conheceu Do Recurso Especial E Determinou O Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Análise Da Apelação
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido; autos remetidos ao tribunal de origem para análise da apelação.
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Admissibilidade De Recurso Especial, Ônus Da Prova Do Fornecedor/concessionária, Resolução ANEEL 414/2010, Apelação, Inexistência De Débito, Tutela Antecipada
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Princípio Da Dialeticidade Admissibilidade De Recurso Especial Ônus Da Prova Do Fornecedor/concessionária Resolução ANEEL 414/2010 Apelação Inexistência De Débito +1 more

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Parties

Transportes e Armazenagem Zilli Ltda.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Deu Lhe Provimento, Conheceu Do Recurso Especial E Determinou O Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Análise Da Apelação

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.010, III, do CPC/2015 (princípio da dialeticidade)
  2. 2 Incidência da Súmula 284/STF quanto à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Regularidade da fiscalização e aplicabilidade da Resolução ANEEL 414/2010 às medições

Ratio Decidendi

Verificou-se que a apelação da recorrente continha elementos capazes de impugnar os fundamentos da sentença (questionou a validade da fiscalização, a base de cálculo e a possibilidade de suspensão do serviço), de modo que não se configurou ausência de dialeticidade; assim, não prospera o óbice usado pela Corte de origem, razão pela qual o agravo foi conhecido e provido para conhecer do recurso especial e determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para análise da apelação.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido; autos remetidos ao tribunal de origem para análise da apelação.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Conhecer do recurso especial