AREsp 2835697 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma clara e específica os fundamentos que motivaram a inadmissão do agravo em recurso especial na origem, violando o princípio da dialeticidade previsto no art. 932, III, do CPC c/c art. 3º do CPP, razão pela qual se aplica a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: Joanderson da Silva do Nascimento; Custos Legis: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmulas 7 E 83/stj, Prequestionamento, Divergência Jurisprudencial
Processual Civil Processual Penal Constitucional Penal Princípio Da Dialeticidade Impugnação Específica Inadmissão De Recurso Especial Súmula 182/stj +3 more

Case Brief

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Parties

Joanderson da Silva do Nascimento

Agravante

Ministério Público Federal

Custos Legis

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos utilizados para inadmissão do recurso especial
  2. 2 aplicação do princípio da dialeticidade (art. 932, III, CPC c/c art. 3º do CPP)
  3. 3 incidência da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma clara e específica os fundamentos que motivaram a inadmissão do agravo em recurso especial na origem, violando o princípio da dialeticidade previsto no art. 932, III, do CPC c/c art. 3º do CPP, razão pela qual se aplica a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.