AREsp 2712843 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou, de modo específico e fundamentado, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incidindo a Súmula 182 do STJ; além disso, não houve cotejo analítico suficiente para afastar a aplicação da Súmula 7, impedindo o reexame de provas.

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Parties
Agravante: STUHLBERGER ENGENHARIA E PARTICIPACOES LIMITADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Da Presidência Do STJ Que Não Conheceu Do Agravo; Agravo Interno Julgado Em Sessão Virtual
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Direito Processual Civil Recursos Princípio Da Dialeticidade Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Impugnação Específica Dos Fundamentos Inadmissibilidade Do Recurso Especial

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Parties

STUHLBERGER ENGENHARIA E PARTICIPACOES LIMITADA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Da Presidência Do STJ Que Não Conheceu Do Agravo; Agravo Interno Julgado Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182 do STJ por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Necessidade de cotejo analítico para afastar a incidência da Súmula 7 do STJ
  3. 3 Ônus do agravante de impugnar especificamente os fundamentos da decisão de admissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou, de modo específico e fundamentado, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incidindo a Súmula 182 do STJ; além disso, não houve cotejo analítico suficiente para afastar a aplicação da Súmula 7, impedindo o reexame de provas.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática da Presidência do STJ que não conheceu do agravo