AREsp 2748867 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões do agravo em recurso especial não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, em afronta ao princípio da dialeticidade previsto no art. 932, III, do CPC/2015; ainda, a mera alegação genérica de inaplicabilidade da Súmula 7/STJ não demonstrou que o conhecimento do recurso dispensaria o reexame de fatos e provas.

Parties
Agravante: ADRIANA IRULEGUI HINSCHING; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
agravo interno desprovido
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Art. 932, III, Cpc/2015, Agravo Interno
Direito Processual Civil Recurso Especial Ação Monitória Princípio Da Dialeticidade Admissibilidade Recursal Súmula 7/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015 Agravo Interno

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Parties

ADRIANA IRULEGUI HINSCHING

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 incidência da Súmula 7 do STJ
  3. 3 aplicação do art. 932, inciso III, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões do agravo em recurso especial não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, em afronta ao princípio da dialeticidade previsto no art. 932, III, do CPC/2015; ainda, a mera alegação genérica de inaplicabilidade da Súmula 7/STJ não demonstrou que o conhecimento do recurso dispensaria o reexame de fatos e provas.

Court Disposition

agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Deixar de aplicar a multa recursal prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015