AREsp 2726735 - ACORDAO

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O agravo interno não conheceu porque não impugnou especificamente o fundamento da decisão monocrática (ofensa ao princípio da dialeticidade), razão pela qual se aplicam o art. 1.021, §1º, do CPC/15 e a Súmula 182/STJ; não se aplicou, contudo, a multa recursal por não se verificar, no momento, intuito meramente protelatório.

Parties
Agravante: VISION MED ASSISTENCIA MEDICA LTDA; Órgão Julgador: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Art. 1.021, §1º, Cpc/15, Súmula 182/stj, Agravo Em Recurso Especial, Multa Recursal (art. 1.021, §4º, Cpc/15)
Direito Processual Civil Princípio Da Dialeticidade Art. 1.021, §1º, Cpc/15 Súmula 182/stj Agravo Em Recurso Especial Multa Recursal (art. 1.021, §4º, Cpc/15)

Case Brief

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Parties

VISION MED ASSISTENCIA MEDICA LTDA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Julgador

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo interno impugnou especificamente os fundamentos da decisão monocrática
  2. 2 Aplicação do art. 1.021, §1º, do CPC/15 e da Súmula 182/STJ ao não conhecimento do recurso
  3. 3 Aplicação ou não da multa recursal prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/15

Ratio Decidendi

O agravo interno não conheceu porque não impugnou especificamente o fundamento da decisão monocrática (ofensa ao princípio da dialeticidade), razão pela qual se aplicam o art. 1.021, §1º, do CPC/15 e a Súmula 182/STJ; não se aplicou, contudo, a multa recursal por não se verificar, no momento, intuito meramente protelatório.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Não aplicação da multa recursal prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/15.