AREsp 2752583 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido por não impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão monocrática, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/15, sendo aplicável também a Súmula 182/STJ; a insurgência limitou-se a sustentar ter afastado o óbice da Súmula 7/STJ, sem atacar os demais fundamentos (deficiência...

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Parties
Agravante: IMOBILIÁRIA E CONSTRUTORA CONTINENTAL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (monocrática)
Outcome
Agravo interno não conhecido (não se conhece do recurso).
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Cotejo Analítico
Direito Processual Civil Princípio Da Dialeticidade Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Cotejo Analítico

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Parties

IMOBILIÁRIA E CONSTRUTORA CONTINENTAL LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Exigência de impugnação específica prevista no art. 1.021, §1º, do CPC/15
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ diante da ausência de ataque específico
  3. 3 Óbice da Súmula 7/STJ à admissão do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por não impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão monocrática, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/15, sendo aplicável também a Súmula 182/STJ; a insurgência limitou-se a sustentar ter afastado o óbice da Súmula 7/STJ, sem atacar os demais fundamentos (deficiência do cotejo analítico e ausência de afronta a dispositivo legal).

Court Disposition

Agravo interno não conhecido (não se conhece do recurso).

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Deixar de aplicar, no presente caso, a multa recursal prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/15.