AREsp 2667945 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Em Sessão Virtual Da Quarta Turma (11/03/2025 a 17/03/2025)

Legal Issues

1. 1 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
2. 2 incidência da Súmula 182 do STJ por ausência de impugnação específica
3. 3 afastamento da aplicação de multa recursal por inexistência de intuito protelatório

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma específica, clara e fundamentada todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ e respeito ao princípio da dialeticidade; não se aplicou, neste momento, a multa recursal do art. 1.021, §4º do CPC/15 por ausência de intuito protelatório.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (recurso negado provimento).

Orders

• Negar provimento ao agravo interno.
• Afasta-se, no presente caso, a aplicação da multa recursal prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/15.