AREsp 2757384 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões do agravo em recurso especial não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, violando o princípio da dialeticidade, hipótese em que o relator pode não conhecer do recurso nos termos do art. 932, III, do CPC/2015; não se admite impugnação parcial que vise apenas 'destrancar' parte das teses do recurso especial.

Parties
Agravante: LUIS CARLOS MACHADO DE FREITAS JUNIOR CALCADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (11/03/2025 a 17/03/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Inadmissão De Recurso Especial, Súmulas 7 E 83/stj, Art. 932, III, Cpc/2015, Agravo Interno
Processo Civil Recursos Especiais Execução Princípio Da Dialeticidade Inadmissão De Recurso Especial Súmulas 7 E 83/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015 Agravo Interno

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Parties

LUIS CARLOS MACHADO DE FREITAS JUNIOR CALCADOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (11/03/2025 a 17/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade (princípio da dialeticidade)
  2. 2 Possibilidade de impugnação parcial do decisum de inadmissão
  3. 3 Aplicação das Súmulas 7 e 83/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões do agravo em recurso especial não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, violando o princípio da dialeticidade, hipótese em que o relator pode não conhecer do recurso nos termos do art. 932, III, do CPC/2015; não se admite impugnação parcial que vise apenas 'destrancar' parte das teses do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática da Presidência do STJ que não conheceu do agravo (art. 1.042 do CPC/2015)