AREsp 2728627 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente o fundamento principal da decisão agravada (ofensa ao princípio da dialeticidade), impondo-se a aplicação do art. 1.021, §1º do CPC/15 e da Súmula 182/STJ; a multa recursal prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/15 não foi aplicada por ausência, no momento, de intuito meramente protelatório.

Parties
Agravante: OSORIO DAL POZ FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Quarta Turma: Agravo Interno Não Conhecido (sessão Virtual De 11/03/2025 a 17/03/2025)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Multa Recursal, Não Conhecimento De Recurso
Processo Civil Recursos Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Multa Recursal Não Conhecimento De Recurso

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Parties

OSORIO DAL POZ FILHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Quarta Turma: Agravo Interno Não Conhecido (sessão Virtual De 11/03/2025 a 17/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, §1º, CPC/15)
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ a agravos que não atacam especificamente os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Possibilidade de aplicação de multa recursal (art. 1.021, §4º, CPC/15) em caso de intuito protelatório

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente o fundamento principal da decisão agravada (ofensa ao princípio da dialeticidade), impondo-se a aplicação do art. 1.021, §1º do CPC/15 e da Súmula 182/STJ; a multa recursal prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/15 não foi aplicada por ausência, no momento, de intuito meramente protelatório.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Deixa-se de aplicar a multa recursal prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/15.